Execução de Título Extrajudicial 0807955-89.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807955-89.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PORTINARI. EXECUTADO: ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO. DECISÃO Processo n. 0807955-89.2025.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Despesas Condominiais] Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou documentação suficiente a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte exequente, intime o demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Extrato dos últimos 12 meses da conta-corrente em que o condomínio aufere os taxas condominiais e executa as despesas administrativas do residencial; 2) Balancete com a comprovação das despesas necessárias à manutenção do condomínio, dos últimos 12 (doze) meses. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Vale salientar que, para que haja o deferimento do benefício, deve restar inequivocamente comprovado que a parte exequente não pode arcar com a respectiva quantia sem que haja real prejuízo à sua administração. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Em igual prazo, intime-se o exequente para trazer aos autos Ata de Assembleia atualizada que preveja a atuação da síndica para período que englobe a data de propositura da presente, uma vez que pelo documento apresentado, a competência esgotou-se em 01/12/2024 (ID 128797071), não estando regularizada, portanto, a representação processual do condomínio exequente. Por ser consequência lógica da determinação acima, em igual prazo, deve a parte exequente apresentar procuração atualizada. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Determinada a citação de Roosevelt Delano Guedes Furtado - CPF: 038.674.744-00 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinação de redistribuição por prevenção

Acolhida a exceção de Incompetência

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(21)

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