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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.481,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Juntada de Decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE DA NOBREGA SOUSA em 25/08/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso especial admitido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE DA NOBREGA SOUSA em 26/04/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/03/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(49)