Procedimento Comum Cível 0808011-25.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808011-25.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808011-25.2025.8.15.2003. AUTOR: GRAZIELLA DE OLIVEIRA ROCHA, ELEN MONTEIRO SILVA SANTOS REU: GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUCAO SPE LTDA Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 03/03/2026 Hora: 10:30, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 8 de janeiro de 2026 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRAZIELLA DE OLIVEIRA ROCHA, ELEN MONTEIRO SILVA SANTOS. REU: GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUCAO SPE LTDA. DECISÃO Processo n. 0808011-25.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por por GRAZIELLA DE OLIVEIRA ROCHA e ELEN MONTEIRO SILVA SANTOS, em face de GERAN RESERVE ALTIPLANO I CONSTRUÇÃO SPE LTDA, todos qualificados. Narram as autoras, em síntese, que em 17 de abril de 2025, firmaram com a empresa ré um contrato de promessa de compra e venda, cujo objeto era a aquisição do apartamento nº 201, Bloco J, do empreendimento denominado "Reserve Altiplano I", localizado nesta capital, pelo valor total de R$ 285.000,00. Aduzem que o prazo para a imissão na posse do imóvel estava previsto para 30 de agosto de 2025. Contudo, afirmam que a ré incorreu em mora, uma vez que, chegada a data aprazada, a unidade imobiliária não foi entregue e, ademais, não se encontrava em condições de habitabilidade. As demandantes relatam que, a despeito do atraso na entrega e da ausência de condições para o uso do bem, foram surpreendidas com o início da cobrança das parcelas do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal em 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.781,91 (conforme extratos de ID 128943212 e 128943213), antes mesmo de terem a posse efetiva e regular do bem. Acrescentam que, em 14 de novembro de 2025, ao realizarem a vistoria do apartamento, esta foi reprovada em decorrência da constatação de inúmeros vícios construtivos que comprometem a sua utilização. Dentre os problemas, citam riscos em pisos e janelas, portas danificadas, disparidade na tonalidade da pintura e infiltrações, conforme detalhado na petição inicial. Sustentam, ainda, que foram coagidas a assinar um "Termo de Recebimento de Chaves" em um dispositivo eletrônico (tablet), sob a promessa de que o ato "agilizaria o processo" para a futura locação do imóvel. Alegam que tal conduta configura vício de consentimento, haja vista a inabitabilidade da unidade e a ausência de posse plena, tornando o referido termo ineficaz para os fins a que se destinaria. Além disso, insurgem-se contra a cobrança de um boleto no valor de R$ 14.935,15, referente ao "restante da entrada", com vencimento em 31 de dezembro de 2025. Afirmam que tal cobrança representa uma alteração unilateral e mais onerosa das condições de pagamento originalmente pactuadas, que previa o parcelamento do saldo em 35 prestações mensais a contar da efetiva entrega das chaves. Por fim, afirmam que, em razão da cadeia de eventos narrada, não possuem acesso regular e irrestrito ao condomínio, continuam a arcar com despesas de aluguel de outro imóvel para sua moradia. Dessa maneira, ajuizaram a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência cautelar, a suspensão da exigibilidade do boleto referente ao "restante da entrada", a suspensão da a cobrança de taxas condominiais, a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento habitacional ou, subsidiariamente, que a ré arque com tais pagamentos até a regularização do imóvel e, por fim, a determinação para que a parte ré promova os reparos necessários no imóvel, entregue o memorial descritivo e regularize o acesso das autoras ao condomínio. No mérito, pleiteiam pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Juntaram documentos. Após, vieram-me conclusos os presentes autos. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita às demandantes. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como presentes os requisitos da medida pleiteada. Explico. Da análise dos autos, o contrato de promessa de compra e venda é claro ao estipular, em sua cláusula 8.6, a data de 30 de agosto de 2025 para a imissão na posse das adquirentes ao imóvel. As alegações das autoras de que, na referida data, o imóvel não lhes foi entregue em condições de habitabilidade, encontram respaldo nas conversas travadas com prepostos da ré, como o engenheiro da obra e nas mídias que, em análise perfunctória, indicam a existência de pendências e a necessidade de reparos mesmo meses após o prazo contratual. A alegação de vícios construtivos, que tornaram o imóvel impróprio para o uso, é um ponto central e dotado de alta verossimilhança. As autoras listam defeitos específicos, como infiltração na suíte master, portas danificadas e com acabamento defeituoso, e um risco profundo na janela do mesmo cômodo. Tudo isso tendo o imóvel sequer sido entregue, ou seja, ausente qualquer uso exercido sobre o bem. As conversas via aplicativo de mensagens demonstram o reconhecimento da existência da infiltração e a necessidade de reparo, o que por si só já macula a tese de que o imóvel estaria pronto e acabado na data prevista. Diante do que se pode verificar, a parte demandante sequer possui acesso formalizado junto ao condomínio em que foi fundado o empreendimento, de modo que não é crível admitir que houve, de fato, a efetiva entrega das chaves e os efeitos dali decorrentes e naturalmente aguardados, tais como o pleno exercício da posse sobre o bem adquirido. Ademais, vale frisar que a cobrança referente ao valor remanescente da entrada parece destoar do que foi contratado. A cláusula 3.1 do contrato é expressa ao prever que o valor de R$ 35.000,00 seria pago em 35 parcelas, com início 30 dias após assinatura dos termos de entrega de chaves. A possível emissão de um boleto no valor de R$ 14.935,15 com vencimento único ou em condições diversas e mais gravosas aparenta ser uma alteração unilateral do contrato, providência que onera o estabelecido em contrato. Por fim, a cobrança de encargos inerentes à propriedade, como as parcelas do financiamento habitacional e, potencialmente, taxas condominiais, antes da efetiva imissão na posse de um imóvel habitável, é prática temerária. A obrigação de arcar com tais despesas pressupõe a disponibilidade do bem, o que não parece ser o caso, já que as autoras estão impedidas de usufruir do imóvel. Dessa forma, o conjunto probatório inicial confere robusta probabilidade ao direito invocado pelas demandantes, preenchendo o primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência. Vale salientar que, em que pese verificada a ausência do documento que demonstra a entrega das chaves, conforme mencionado pelas demandantes, ainda que assim tenha-se verificado, em período não distante (novembro/2025), vê-se que o bem não estava apto ao ingresso para moradia. A efetiva entrega do imóvel não se perfaz com a mera formalidade da entrega de chaves, mas sim com a disponibilização de um bem em plenas condições de uso e gozo, o que, ao que tudo indica O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra presente e iminente. A manutenção da exigibilidade das cobranças questionadas – seja do boleto de entrada, das parcelas do financiamento ou das taxas condominiais – impõe às autoras um severo e contínuo prejuízo financeiro. Elas se veem na insustentável posição de pagar por um imóvel que não podem habitar ou locar, ao mesmo tempo em que necessitam arcar com os custos de sua moradia atual. O vencimento iminente do boleto de R$ 14.935,15 (31/12/2025) representa um risco concreto de dano financeiro agudo e de possível negativação de seus nomes, o que, por si só, constitui dano de difícil reparação. A continuidade do pagamento das parcelas do financiamento e demais encargos, sem a contrapartida da posse e fruição do bem, agrava o desequilíbrio econômico-financeiro das consumidoras, comprometendo sua subsistência e esvaziando seu patrimônio de forma injusta, enquanto se aguarda o desfecho da lide. Quanto à obrigação de fazer acerca dos reparos e regularização do acesso, o perigo da demora reside na perpetuação da privação do direito de propriedade das autoras. A cada dia que o imóvel permanece com vícios e inacessível, pode ocorrer o agravamento destas circunstâncias pode tornar a reparação de maior complexidade, tornando a reparação futura mais complexa e onerosa. A reversibilidade da medida é um fator a ser considerado. A suspensão das cobranças não gera um prejuízo irreparável à ré, que poderá, caso vencedora na demanda, cobrar os valores devidos com os encargos contratuais e legais pertinentes. Por outro lado, a não concessão da medida pode implicar em danos de difícil ou impossível reparação para as autoras. Entende-se que a restituição de valores, todavia, deve ser apreciada sob a ótica da instrução processual, após efetivado o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária às autoras e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para o fim de: a) DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do boleto no valor de R$ 14.935,15, com vencimento em 31 de dezembro de 2025, bem como de quaisquer outras cobranças relativas ao saldo devedor da "entrada" em condições diversas daquelas expressamente previstas na cláusula 3.1 do contrato, devendo a parte ré se abster de incluir o nome das autoras em cadastros de restrição ao crédito por débitos relacionados a essa parcela, até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR a suspensão da cobrança de taxas condominiais e outros tributos ou encargos propter rem incidentes sobre a unidade imobiliária em nome das autoras, até que seja comprovada nos autos a efetiva entrega do imóvel em plenas e totais condições de habitabilidade, com a correção de todos os vícios apontados, e garantido o livre e irrestrito acesso das demandantes às áreas comuns e à unidade privativa; c) DETERMINAR que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, promova e conclua todos os reparos necessários para sanar integralmente os vícios de construção apontados na petição inicial, notadamente: o impedimento de acesso ao condomínio; os danos em todas as portas; os vícios nos batentes (remendos, incompletude, descascamento); o risco observado na janela da suíte master; e a infiltração na parede da mesma suíte, se assim não sanada após o tempo previsto para secar a mancha constatada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mesmo prazo, deverá a ré entregar às autoras cópia do memorial descritivo do imóvel e regularizar o acesso pleno e irrestrito das mesmas ao condomínio e à unidade autônoma, fornecendo as chaves, tags e demais meios necessários. Publicada eletronicamente. Intimem-se. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334, caput, do CPC/2015, a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165, do mesmo diploma, que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação. Desta forma, em razão da matéria e da pretensão autoral, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. CITE-SE a parte ré. Assinale que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Recebidos os autos do CEJUSC

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