Execução Fiscal 0825661-62.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0825661-62.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:07

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825661-62.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 46.641,62. A executada apresentou nomeação de bem imóvel à penhora (ID 89712855), à qual a parte exequente apresentou recusa (ID 90362926), sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada é a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba - CEHAP, sociedade de economia mista estadual. Cumpre destacar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 588, a CEHAP, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, sujeita-se às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Nesse contexto, reconhece-se que a CEHAP detém o mesmo tratamento processual conferido às entidades da administração pública indireta que executam atividade típica de Estado, razão pela qual não se mostra adequada a constrição judicial direta sobre seus bens, devendo eventual execução observar o regime constitucional próprio. Assim, indefiro a penhora do bem ofertado e reconheço a aplicação à executada das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime de pagamento por precatório. Cumpra-se João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:07

Indeferido o pedido de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - CNPJ: 09.111.618/0001-01 (EXECUTADO)

27/11/2025, 16:35

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:47

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:42

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 16:35

Despacho

•03/05/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825661-62.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 46.641,62. A executada apresentou nomeação de bem imóvel à penhora (ID 89712855), à qual a parte exequente apresentou recusa (ID 90362926), sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada é a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba - CEHAP, sociedade de economia mista estadual. Cumpre destacar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 588, a CEHAP, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, sujeita-se às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Nesse contexto, reconhece-se que a CEHAP detém o mesmo tratamento processual conferido às entidades da administração pública indireta que executam atividade típica de Estado, razão pela qual não se mostra adequada a constrição judicial direta sobre seus bens, devendo eventual execução observar o regime constitucional próprio. Assim, indefiro a penhora do bem ofertado e reconheço a aplicação à executada das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime de pagamento por precatório. Cumpra-se João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - CNPJ: 09.111.618/0001-01 (EXECUTADO)

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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