Procedimento Comum Cível 0839606-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839606-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOALDO GOMES CAVALCANTI RÉUS: KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0839606-48.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por NOALDO GOMES CAVALCANTI, devidamente qualificado, em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, igualmente qualificados. Segundo a narrativa inicial, o autor é pensionista com renda mensal líquida de R$ 1.367,10, da qual depende integralmente para sua sobrevivência. Alega ter contratado sucessivos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado junto às rés, que resultaram em descontos mensais equivalentes a R$ 734,06, ou seja, 53,69% de sua renda, ultrapassando o limite legal de 30%/35% previsto na Lei nº 10.820/2003. Sustenta que tal situação o coloca em penúria financeira, inviabilizando o atendimento de suas necessidades básicas e comprometendo o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos que excedam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do devedor. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou ser pensionista e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do seu contracheque (ID: 115943586). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 856,30 (oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em comento, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, à limitação dos descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, referentes a contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração e 5% (cinco por cento) para cartão), juntando aos autos cópia do seu contracheque, demonstrando a existência dos descontos objetos da lide (ID: 115943586). Pois bem, é incontroverso que o salário, por possuir natureza alimentar, deve ser protegido, razão pela qual os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados devem ser limitados, visando assegurar ao devedor condições mínimas de subsistência, sem que isso configure inadimplemento perante a instituição financeira. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os descontos referentes a empréstimos consignados não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 283/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do C.P.C, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da autora de ter os descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento limitados ao percentual de 30%. 2. O Tribunal de origem verificou que os descontos realizados na folha de pagamento do benefício de previdência da recorrida superavam muito o limite previsto na Lei n. 10.820/03, fundamento não atacado no recurso. Incidência das Súmulas n. 284/STF e 283/STF. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2072924 RJ 2022/0044021-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) - destacamos Inicialmente, é importante destacar que é possível a retenção automática de valores em folha de pagamento a título de empréstimo consignado, desde que respeitado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme estabelecido pela Lei n.º 14.431/2022. Tal limitação tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, visando resguardar o mínimo existencial necessário à subsistência do contratante e de sua família.Ademais, a Lei n.º 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, após ser alterada pela legislação supracitada, passou a ter o seu § 1º do art. 1º com a seguinte redação: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei n.º 14.431, de 2022) - destacamos O entendimento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que os descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado em folha devem recair sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se apenas os descontos legais obrigatórios, tais como o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 66.002/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/08/2014). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DETERMINAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA CONTRACHEQUE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor público.”. (TJ/PB; AI 0811839-63.2021.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 26/04/2023) - “(…) a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes.5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 647.042/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0835312-89.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2024) - destacamos Pois bem, de acordo com o contracheque contemporâneo à propositura dos autos, apresentado pela parte autora no ID: 115943586, verifica-se que sua remuneração bruta é de R$ 1.367,10 (mil e trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos). Ao proceder à análise dos documentos juntados aos autos, constata-se do contracheque apresentado pelo autor que, de sua renda bruta, 10,00% da remuneração bruta da parte autora está comprometida com descontos referentes a cartões de crédito consignados, enquanto 43,69% estão vinculados a empréstimos consignados. Desse modo, verifica-se que há possibilidade de concessão da tutela de urgência pretendida pela promovente, visto que, em um juízo de cognição sumária, há extrapolação dos percentuais estabelecidos para margem de consignação. Dessa forma, constatada a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO o tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do C.P.C, para determinar, desde já, que os descontos consignados em folha, referentes a empréstimos e cartões de crédito contratados pela parte autora, sejam limitados ao percentual máximo permitido por lei, nos seguintes termos: 1) 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado, nos contratos firmados antes da vigência da Lei 14.431/2022; 2) 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado, nos contratos firmados após a vigência da Lei 14.431/2022. Os percentuais devem incidir sobre os vencimentos brutos da parte autora, considerados os valores remanescentes após os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Intime-se o órgão pagador para que adeque imediatamente os descontos à presente limitação, vedada qualquer consignação que ultrapasse os percentuais acima estipulados, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar documentalmente nos autos o cumprimento da providência. III) Da citação Por outro lado, o art. 334 do C.P.C estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do C.P.C. IV) Demais providências 1) Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. 3) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. CUMPRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Ato ordinatório praticado

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