Cumprimento de sentença 0829913-21.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.889,76

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/03/2026, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 01:00

Expedição de Mandado.

21/03/2026, 10:11

Deferido o pedido de

09/03/2026, 21:42

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/03/2026, 21:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:02

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:00

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2025, 04:55

Juntada de Informações

13/10/2025, 15:47

Juntada de Informações

13/10/2025, 15:43

Expedição de Carta.

03/10/2025, 13:25

Deferido o pedido de

08/09/2025, 11:48

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/03/2026, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 01:00

Expedição de Mandado.

21/03/2026, 10:11

Deferido o pedido de

09/03/2026, 21:42

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/03/2026, 21:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:02

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:00

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2025, 04:55

Juntada de Informações

13/10/2025, 15:47

Juntada de Informações

13/10/2025, 15:43

Expedição de Carta.

03/10/2025, 13:25

Deferido o pedido de

08/09/2025, 11:48

Determinada Requisição de Informações

08/09/2025, 11:48

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

24/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de cota

14/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:24

Publicado Decisão em 30/07/2025.

31/07/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0829913-21.2017.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. Segue extrato da conta judicial (em anexo). Em Petição de id 103188220, a parte Executada TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO, já devidamente qualificada nestes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNA a penhora de salário ao tempo em que requer a gratuidade judiciária. A Exequente manifestou-se contrariamente (id 104713760). DECIDO: Pois bem. Pelo que depreende-se dos extratos que instruem a impugnação, em especial, aquele acostado no id 103188234, os valores bloqueados em conta corrente referem-se à verba de natureza salarial, eis que a Executada percebe, a título de aposentadoria (INSS), a quantia mensal de R$ 2.361,90. Desta forma, forçoso é reconhecer-se a natureza salarial dos valores bloqueados via SISBAJUD e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 833, inc. IV, do CPC. De outra senda, os autos revelam o estado de hipossuficiência da Executada, a qual não detém recursos capazes de sustentar os custos da presente demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade judiciária, nos termos pretendidos. Assim sendo, a própria Exequente não trouxe para os autos, em sua manifestação de id 104713760, dados concretos capazes de infirmar os fundamentos da presente impugnação, limitando-se a suscitações genéricas, desprovidas de conteúdo. ISTO POSTO, 1. DEFIRO, em favor da Executada, os benefícios da AJG. 2. Autorizo a liberação, em favor da Executada, dos valores bloqueados e acréscimos, via Alvará Judicial. 3. Na sequência, abra-se o prazo de 15 dias, para indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0829913-21.2017.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. Segue extrato da conta judicial (em anexo). Em Petição de id 103188220, a parte Executada TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO, já devidamente qualificada nestes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNA a penhora de salário ao tempo em que requer a gratuidade judiciária. A Exequente manifestou-se contrariamente (id 104713760). DECIDO: Pois bem. Pelo que depreende-se dos extratos que instruem a impugnação, em especial, aquele acostado no id 103188234, os valores bloqueados em conta corrente referem-se à verba de natureza salarial, eis que a Executada percebe, a título de aposentadoria (INSS), a quantia mensal de R$ 2.361,90. Desta forma, forçoso é reconhecer-se a natureza salarial dos valores bloqueados via SISBAJUD e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 833, inc. IV, do CPC. De outra senda, os autos revelam o estado de hipossuficiência da Executada, a qual não detém recursos capazes de sustentar os custos da presente demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade judiciária, nos termos pretendidos. Assim sendo, a própria Exequente não trouxe para os autos, em sua manifestação de id 104713760, dados concretos capazes de infirmar os fundamentos da presente impugnação, limitando-se a suscitações genéricas, desprovidas de conteúdo. ISTO POSTO, 1. DEFIRO, em favor da Executada, os benefícios da AJG. 2. Autorizo a liberação, em favor da Executada, dos valores bloqueados e acréscimos, via Alvará Judicial. 3. Na sequência, abra-se o prazo de 15 dias, para indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 09:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

24/07/2025, 19:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO - CPF: 080.053.214-73 (EXECUTADO).

24/07/2025, 19:59

Expedido alvará de levantamento

24/07/2025, 19:59

Conclusos para despacho

31/05/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 07:29

Decorrido prazo de TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:26

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2025, 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de diligência

13/03/2025, 12:05

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 20:18

Juntada de informação

06/12/2024, 11:29

Conclusos para decisão

03/12/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:40

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0829913-21.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a Impugnação de ID 103188220, sem efeito suspensivo. Assim, ouça-se a parte Exequente, em 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica). Juiz de Direito em Substituição

14/11/2024, 00:00

Determinada diligência

13/11/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:42

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/11/2024, 09:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/10/2024, 19:42

Determinada Requisição de Informações

17/10/2024, 19:42

Deferido o pedido de

17/10/2024, 19:42

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:48

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0829913-21.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de atualização do débito, para fins de análise do pedido de penhora via SISBAJUD (ID 83876355). Intime-se pelo DJEN nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 17:58

Conclusos para despacho

17/01/2024, 10:11

Processo Desarquivado

17/01/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:38

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0829913-21.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o teor da Certidão de ID 69142101, sob pena de arquivamento. Em nada sendo requerido, arquive-se com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 13:03

Conclusos para decisão

30/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2023, 17:02

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 17:02

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 23:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 15:05

Conclusos para decisão

08/10/2022, 00:24

Transitado em Julgado em 25/02/2022

08/10/2022, 00:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2022, 00:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 19:36

Decorrido prazo de ADRIANO MANZATTI MENDES em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 02:10

Decorrido prazo de TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022, 02:22

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor da Comunicação Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A,AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVAS COLACIONADAS À INICIAL. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SUA LIQUIDEZ. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO PROMOVIDO RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA.- Diante da documentação apresentada na exordial, associada à revelia e à inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a

17/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:57

Julgado procedente o pedido

26/01/2022, 19:18

Decretada a revelia

26/01/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 16:12

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2021, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2020, 12:17

Conclusos para despacho

09/06/2020, 22:18

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 19:55

Conclusos para despacho

03/12/2019, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2019, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 09:42

Juntada de aviso de recebimento

28/03/2019, 14:13

Conclusos para despacho

12/02/2019, 18:06

Juntada de Petição de petição

09/01/2019, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 16:20

Conclusos para despacho

10/10/2018, 17:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/10/2018, 17:35

Decorrido prazo de LINCOLN CARTAXO DE LIRA JUNIOR em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 03:47

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 17:38

Conclusos para despacho

19/06/2018, 13:25

Juntada de certidão

19/06/2018, 13:25

Juntada de carta citação por hora certa

22/05/2018, 18:59

Recebidos os autos do CEJUSC

03/05/2018, 11:47

Audiência conciliação realizada para 02/05/2018 14:49 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

03/05/2018, 11:47

Decorrido prazo de LINCOLN CARTAXO DE LIRA JUNIOR em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2018, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 17:46

Juntada de certidão

02/04/2018, 17:41

Audiência conciliação designada para 02/05/2018 14:49 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

22/03/2018, 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

22/03/2018, 17:26

Recebidos os autos.

22/03/2018, 17:26

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2017, 22:49

Juntada de Petição de petição

03/07/2017, 14:49

Conclusos para despacho

22/06/2017, 19:13

Distribuído por sorteio

20/06/2017, 13:35

Documentos

Despacho

•01/10/2017, 22:49

Despacho

•25/06/2018, 17:38

Despacho

•05/12/2018, 16:20

Despacho

•03/06/2019, 09:42

Despacho

•25/03/2020, 19:55

Despacho

•25/07/2020, 12:17

Sentença

•26/01/2022, 19:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/08/2022, 12:09

Despacho

•11/10/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 22:51

Despacho

•01/05/2023, 13:03

Despacho

•27/06/2023, 10:55

Despacho

•22/04/2024, 17:58

Decisão

•17/10/2024, 19:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/11/2024, 09:19

Todos os documentos(24)

Despacho

•01/10/2017, 22:49

Despacho

•25/06/2018, 17:38

Despacho

•05/12/2018, 16:20

Despacho

•03/06/2019, 09:42

Despacho

•25/03/2020, 19:55

Despacho

•25/07/2020, 12:17

Sentença

•26/01/2022, 19:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/08/2022, 12:09

Despacho

•11/10/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 22:51

Despacho

•01/05/2023, 13:03

Despacho

•27/06/2023, 10:55

Despacho

•22/04/2024, 17:58

Decisão

•17/10/2024, 19:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/11/2024, 09:19

Despacho

•13/11/2024, 12:42

Despacho

•13/11/2024, 12:42

Decisão

•20/02/2025, 20:18

Decisão

•24/07/2025, 19:59

Decisão

•28/07/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:50

Despacho

•08/09/2025, 11:48

Decisão

•09/03/2026, 21:42