Procedimento Comum Cível 0872001-93.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872001-93.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0872001-93.2025.8.15.2001 Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c pedido de repetição de indébito e danos morais ajuizada por Euclides Ferreira Dias Neto em face do Banco Votorantim S.A. (BV Financeira), na qual o Promovente requer a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, pelo prazo inicial de 6 meses, ou, subsidiariamente, suspender apenas a incidência de juros, multas e encargos moratórios durante o mesmo prazo, além de determinar que o Réu se abstenha de promover busca e apreensão, cobrança judicial/extrajudicial ou negativação do nome do Autor até o desfecho da lide. Aduz o Promovente que celebrou contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário nº 542878861) junto ao Demandado, para a aquisição do carro Hyundai Santa Fé GLS 4WD 2.7 V6, no valor total de R$ 45.000,00, sendo R$ 20.000,00 de entrada e o restante em 48 parcelas de R$ 982,00, contando com juros a 42,71% ao ano, e seguro de vida ICATU, que o Autor aponta como venda casada, a R$ 469,67, além de outras tarifas indevidas e abusivas, caracterizando onerosidade excessiva. Alega o Promovente que, em 31.10.2025, de maneira voluntária, internou-se em clínica de saúde mental, em regime integral, sem previsão de alta, durante, no mínimo, 6 meses, impossibilitado de trabalhar. Diante deste fato, o Ministério Público, outrora intimado, manifestou-se pela devolução dos autos, por não se tratar de causa que exija intervenção obrigatória (Art. 178, II, CPC), mas ressaltou a vulnerabilidade do consumidor. O Demandante está com a economia desordenada, comprometendo, inclusive, o adimplemento de suas obrigações no plano de saúde. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada, prevista no art. 300 do CPC, exige a presença de alguns requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento. No caso destes autos, é possível vislumbrar a presença de tais requisitos, uma vez que os dados informados na inicial e corroborados pela documentação acostada aos autos demonstram, certamente, a ocorrência de superendividamento, comprometendo de forma bastante significativa os rendimentos mensais do Autor, além da sua saúde e do seu mínimo existencial. No tocante ao perigo de dano, não há como duvidar, pelos mesmos motivos, da inviabilidade financeira do Promovente, em razão do grave comprometimento de seus rendimentos (ID 127293157), além da sua situação de vulnerabilidade quanto à sua saúde (ID 127293157), muito superior ao que se possa considerar como sendo o mínimo existencial. A medida de urgência também não pode ser tida por irreversível, uma vez que, revogada a qualquer tempo, é possível ao Promovido reaver os valores de que se faz credor, pelas vias ordinárias. Considerando a probabilidade do direito quanto à revisão de cláusulas (juros e encargos moratórios) e o manifesto perigo da demora atrelado à saúde e ao mínimo existencial do Autor (Art. 54-A do CDC), DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: I. SUSPENDER a incidência de juros, multas e quaisquer outros encargos moratórios sobre as parcelas vincendas do Contrato nº 542878861, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses (ou até ulterior deliberação do Juízo); II. DETERMINAR que o Réu BANCO VOTORANTIM S.A. se abstenha, em relação ao Contrato nº 542878861, de: a) Promover a busca e apreensão do veículo objeto do financiamento; b) Promover qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial; c) Inserir ou manter o nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Sobre a condição do Autor, deverá seu advogado, atualizar o Juízo acerca de seu estado clínico a cada 60 (sessenta) dias, por meio de relatório ou laudo médico, conforme previsto no Item I, sob pena de revogação da tutela, nos termos do art. 296, CPC. Prazo de cinco dias corridos para cumprimento. Em caso de descumprimento das medidas aqui determinadas, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a natureza da demanda, que indica, pela experiência comum, ser inviável a composição entre as partes neste momento, evitando-se, assim, a ocupação indevida e desnecessária da pauta de audiências. CITE-SE o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, para contestar os termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de ser considerado revel e de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor na inicial. João Pessoa, 12 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO em 09/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(32)