Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801998-21.2025.8.15.0221 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801998-21.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801998-21.2025.8.15.0221 DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSA LEITE DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. A parte exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença perante este Juízo Comum, o que, de fato, é o correto procedimento, visto que o título executivo judicial em questão foi formado nos autos da Ação Coletiva nº 0800546-78.2022.8.15.0221, a qual tramitou sob o rito ordinário perante a Vara Única desta Comarca. Ocorre que, após ser devidamente intimado para promover o recolhimento das custas processuais, a exequente peticionou requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). Tal pedido não deve prosperar, pois a competência para processar o cumprimento de sentença de um título formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário é da Justiça Comum, sendo o Juizado Especial absolutamente incompetente para tal. Ao julgar o Tema Repetitivo 1029 (vinculado ao REsp 1.804.186/SC), o STJ pacificou a controvérsia, fixando a seguinte tese: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por manifesta incompetência daquele juízo (Tema 1029/STJ), devendo o feito prosseguir perante esta Vara Comum. Outrossim, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias comprovar a insuficiência financeira; OU recolher as custas processuais em até 8 parcelas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. São José de Piranhas-PB, na data de sua assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS - CNPJ: 08.924.052/0001-66 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

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