Procedimento Comum Cível 0801079-06.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801079-06.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801079-06.2025.8.15.0941. AUTOR: CASSIO DA SILVA NASCIMENTO REU: GAV BARRA DE SAO MIGUEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias: 1) Proceder a emenda da peça de ingresso, vindo a colacionar o comprovante de residência atual, em seu nome, nos exatos termos do endereço declinado na exordial, sob pena de extinção. 2) Proceder a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos. Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte dos registros de contratos de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 6) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 7) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Esclareça-se que os documentos supracitados são imprescindíveis para averiguação da situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC c/c o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a sobredita parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Ultimadas as sobreditas providências, com ou sem manifestação, à conclusão para despacho/decisão/sentença, a depender do caso. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GAV BARRA DE SAO MIGUEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO DA SILVA NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO DA SILVA NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAV BARRA DE SAO MIGUEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO DA SILVA NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO DA SILVA NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

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