Procedimento Comum Cível 0808044-15.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808044-15.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIVANIA DA SILVA. REU: CVC BRASIL, CLASSIC OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME, CLASSIC OPERDORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. DECISÃO Processo n. 0808044-15.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Ausente procuração do promovente JOSÉ JAILSON DUARTE e das menores, representadas por algum dos genitores. Os demandantes pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Em igual prazo, intime-se a parte autora para acostar o instrumento de outorga de poderes do Sr. José Jailson e das menores, representadas, por óbvio, por algum dos seus genitores. Após, promova a devida atualização do cadastro processual do polo ativo, constando o Sr. José Jailson, e as menores, M.H.A.S e M.V.S.D. ATENÇÃO! Importante deixar consignado a necessidade de intervenção do Ministério Público antes da prolação de sentença de mérito por envolver interesse de menores impúberes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/06/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Decorrido prazo de MARIA LUCIVANIA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JAILSON DUARTE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA SILVA DUARTE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELOISA ALMEIDA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLASSIC OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLASSIC OPERDORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.