Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802987-48.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802987-48.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802987-48.2025.8.15.0311. AUTOR: JOSE ROQUE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS CICERO DE SOUSA - PB19896 REU: ESTADO DA PARAIBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTO PECAS TUBARAO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Licenciamento de Veículo, Liberação de Veículo Apreendido] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ ROQUE PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN/PB) e da AUTO PEÇAS TUBARÃO LTDA. A parte autora alega que, após a arrematação de seu veículo Honda/CG 160 FAN ESDI, placa GHR3940/SP, em leilão público promovido pelo DETRAN/PB em 26 de janeiro de 2024, a titularidade do bem permaneceu indevidamente vinculada ao seu nome. Essa falha, atribuída à omissão do DETRAN/PB e à inércia da empresa arrematante em promover a transferência, resultou no lançamento de diversas multas de trânsito e na imputação indevida de pontuações em sua CNH, gerando encargos financeiros e o risco de suspensão do direito de dirigir. Em sede de tutela de urgência, o autor requer a imediata suspensão da exigibilidade de todas as multas, débitos e respectivas pontuações lançadas em seu nome, referentes ao veículo de placa GHR3940/SP, para infrações ocorridas após 26 de janeiro de 2024, abstendo-se os réus de realizar novos lançamentos, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: primeiro, a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; e, segundo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 328, determina que o veículo arrematado em leilão deve ser entregue ao adquirente livre e desembaraçado de quaisquer ônus. A Petição Inicial (ID 128775515, p. 3) aponta que o DETRAN/PB, como órgão responsável, falhou em realizar a baixa dos débitos e efetivar a transferência de titularidade do veículo arrematado em leilão, configurando grave omissão na prestação do serviço público. Paralelamente, o artigo 123, § 1º, do CTB impõe à empresa arrematante o dever de promover a regularização da titularidade junto ao órgão de trânsito, obrigação que, segundo os autos, não foi cumprida. O Termo de Responsabilidade de Retirada de Lote n.º 009/2023.1590, assinado pela Auto Peças Tubarão Ltda. em 26 de janeiro de 2024 (ID 128775531, p. 2), comprova a arrematação e a retirada do veículo, reforçando a data a partir da qual o autor perdeu a posse. A Petição Inicial (ID 128775515, p. 3) demonstra que, mesmo após a arrematação e retirada do bem, a titularidade do veículo permaneceu vinculada ao nome do autor, resultando em pelo menos 21 infrações registradas entre fevereiro e julho de 2024. Tais infrações não apenas geraram encargos financeiros, mas também ocasionaram pontuação indevida em seu prontuário de condutor, com o risco iminente de suspensão de sua CNH. A parte autora ainda registrou o Boletim de Ocorrência n.º 386772/2023 e tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente junto ao DETRAN/PB. O perigo de dano (periculum in mora) resta amplamente demonstrado pelos seguintes fatos: a) A manutenção dos efeitos das multas e pontuações indevidas pode levar à suspensão do direito de dirigir do autor, comprometendo sua capacidade de locomoção e, potencialmente, de trabalho. b) O acúmulo de débitos e a inscrição em dívida ativa podem causar prejuízos financeiros de difícil reparação e restrições cadastrais ao autor. c) A persistência da vinculação do veículo ao nome do autor continuará gerando novos débitos e penalidades indevidas, agravando a situação fática e jurídica. A fim de evitar futuras imputações de sanções de trânsito por veículo que não mais pertence ao autor desde a data da arrematação, é medida necessária e proporcional o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas e pontuações, desvinculando, por ora, os efeitos das infrações posteriores à alienação. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da documentação que comprova a arrematação e retirada do veículo pela empresa em leilão oficial, evidenciando a perda da posse e guarda pelo autor, bem como a falta de comunicação de transferência e as falhas administrativas subsequentes. Diante do exposto, observo a plausibilidade jurídica da pretensão, uma vez que o autor comprovou documentalmente a arrematação do veículo e sua retirada por terceiro, bem como as consequências advindas da ausência de transferência e comunicação. O risco de dano é evidente pelas consequências das sanções administrativas indevidas já efetivadas e as que podem advir. - DISPOSITIVO Assim sendo, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para: a) Determinar a imediata suspensão da exigibilidade de todas as multas, débitos e respectivas pontuações lançadas em nome do autor, JOSÉ ROQUE PEREIRA DA SILVA, referentes ao veículo Honda/CG 160 FAN ESDI, placa GHR3940/SP, para infrações ocorridas após 26 de janeiro de 2024, devendo os réus se absterem de realizar novos lançamentos relativos a este período, sob pena de multa diária; b) Determinar aos réus que façam constar em seus sistemas informatizados que o autor JOSÉ ROQUE PEREIRA DA SILVA não figura mais como proprietário do veículo Honda/CG 160 FAN ESDI, placa GHR3940/SP desde 26 de janeiro de 2024, sob pena de multa diária. Intimem-se imediatamente os réus para cumprimento desta decisão, devendo comprovar as medidas determinadas no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se os réus para, querendo, contestar no prazo legal. CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de AUTO PECAS TUBARAO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)