Procedimento Comum Cível 0802998-19.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802998-19.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802998-19.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por JOSE LUZINALDO FERREIRA DE BRITO em face do MUNICÍPIO DE INGÁ/PB, objetivando a imediata nomeação e posse no cargo de Motorista D, para o qual foi aprovado em Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2022. O Autor relata ter se submetido ao concurso para o cargo de Motorista D, que ofereceu 3 vagas imediatas (2 AC + 1 PCD). Ele logrou aprovação e classificação na 6ª posição geral (ID 127692823). Argumenta o Demandante que, durante o prazo de validade do certame, foi convocado para assumir o cargo, mas que a convocação foi subsequentemente anulada pelo Decreto nº 007/2025, sob a alegação de aumento de despesas (ID 127692826). Contudo, alega que a anulação é arbitrária e imotivada, pois o Município teria contratado 52 motoristas em caráter precário (Contratação por Excepcional Interesse Público) no ano de 2025 para exercerem as mesmas funções do cargo de Motorista D (ID 127692832), o que comprovaria a necessidade de preenchimento das vagas e caracterizaria a preterição de candidatos concursados. O Autor requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de sua imediata nomeação e posse no cargo, alegando a presença dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito, dada a contratação precária) e do periculum in mora (risco de dano, em razão da natureza alimentar da verba e do sustento de sua família, incluindo pensão alimentícia). É o que basta relatar para a análise da medida liminar. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de tutela de urgência é regido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A controvérsia central reside na alegada transformação da mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo, em virtude da contratação precária de servidores para exercerem as mesmas funções do cargo almejado pelo Autor. De fato, a jurisprudência pátria reconhece que a preterição do candidato aprovado em concurso, decorrente da contratação de pessoal a título precário para o exercício das mesmas atribuições do cargo, configura desvio de finalidade e gera o direito subjetivo à nomeação, mesmo para aqueles classificados fora do número inicial de vagas. No caso em análise, o Autor foi classificado em 6º lugar para um cargo que previa 3 vagas imediatas (2 AC e 1 PCD). Ele apresenta indícios relevantes (IDs 127692827 e 127692832) que demonstram a contratação de 52 motoristas por excepcional interesse público no Município de Ingá/PB em 2025, o que, em tese, revela a necessidade da Administração Pública em manter os serviços inerentes ao cargo de Motorista D. Entretanto, a análise da probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, deve ser cautelosa, especialmente em face da discricionariedade administrativa e da necessidade de resguardar o contraditório. Ainda que haja fortes indícios de contratação temporária, não se pode aferir, neste momento processual e sem a manifestação do ente público, se as 52 contratações precárias são para suprir vagas de caráter permanente, ou se estão relacionadas a situações temporárias e específicas, cuja legalidade deve ser analisada sob a ótica do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ademais, a prova da ilegalidade e arbitrariedade do ato administrativo que anulou a convocação (Decreto nº 007/2025) depende da plena instrução processual, notadamente da manifestação do Município Réu. A mera juntada de documentos unilaterais pelo Autor, embora sugiram o direito, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito de forma inconteste, apta a ensejar uma intervenção imediata do Judiciário na esfera administrativa. B. Do Perigo de Dano e da Irreversibilidade da Medida Embora o perigo de dano se mostre presente, dada a natureza alimentar do provimento e a condição de desemprego do Autor, este Juízo deve ponderar tal requisito em face da vedação legal imposta pelo § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, que impede a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A nomeação e posse em cargo público, ainda que se trate de provimento provisório, envolve despesas com a folha de pagamento e gera vínculo funcional que é, por sua natureza, irreversível sob a ótica financeira e administrativa. O pagamento de vencimentos ao erário, mesmo que futuramente a pretensão do Autor seja julgada improcedente, gera um dano de difícil ou impossível reparação aos cofres públicos. Portanto, diante da necessidade de se aprofundar a análise da alegada preterição e da existência de vagas permanentes (que exige o contraditório e a dilação probatória), e sobretudo, em observância à vedação expressa contida no § 3º do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência neste momento é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, pleiteada pelo Autor, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, neste momento processual, a suficiente probabilidade do direito de modo a afastar o perigo de irreversibilidade da medida. IV. PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS Da Gratuidade da Justiça: Defiro o pedido de gratuidade da justiça (ID 127692812, Pág. 3), nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 127692813). Citação: Considerando o desinteresse manifestado pelo Autor na realização de audiência de conciliação (ID 127692812, Pág. 14), determino a citação do Município de Ingá para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil. Intimações: Intimem-se. Ingá/PB, 15 de dezembro de 2025. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Deferido o pedido de JOSE LUZINALDO FERREIRA DE BRITO - CPF: 840.182.754-04 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 18/12/2025.

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