Procedimento Comum Cível 0801385-86.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801385-86.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0801385-86.2025.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES BARBOSA ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, em consonância com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os documentos apresentados demonstram, em análise inicial, a dificuldade financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No mais, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, observo que esta deve preencher, cumulativamente, os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória é instituto do Direito Processual Civil colocado à disposição da parte para que obtenha o provimento jurisdicional postulado antes da instrução processual e da prolação da sentença de mérito, caso o seu direito corra o risco de perecer pelo decurso do tempo. Contudo, para que seja concedida a tutela provisória de urgência, com base em juízo de cognição sumária, é imprescindível a existência de prova suficiente que indique a probabilidade do direito da parte autora — pressuposto que, no caso em tela, não pode ser aferido de plano. No presente caso, não vislumbro, nesta fase inicial, a presença de elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, o direito alegado, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A documentação trazida aos autos revela a necessidade de modificação da rede elétrica para viabilizar a ligação, o que demanda análise técnica mais aprofundada. Depreende-se, conforme fotografias e vídeos que acompanham a inicial (ID 110579210), que a rede de energia elétrica objeto da lide já se encontrava instalada quando o autor realizou reforma em seu imóvel, e, depois, se deparou com a necessidade de deslocamento da rede, pretendendo que seu custeio seja feito pela concessionária de serviço público. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL estabeleceu expressamente, como serviço a ser cobrado, quando solicitado pelo consumidor, o “deslocamento ou remoção de rede”, in verbis: Art. 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (...) VII – deslocamento ou remoção de poste e rede, nos termos do art. 102; (...) XI – outras que lhe sejam atribuíveis, em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. § 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídos todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. § 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo depende da verificação, pela distribuidora, da conveniência técnica para sua efetivação. § 3º A distribuidora deve dispor, em até 90 dias após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos VIII e IX. Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (...) XIII – deslocamento ou remoção de poste; e XIV – deslocamento ou remoção de rede. Desse modo, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, cabe à Energisa Paraíba, enquanto concessionária de serviço público, atender ao pedido de remoção de poste e rede elétrica; contudo, incumbe ao consumidor interessado a responsabilidade pelos custos da adequação solicitada, haja vista os indícios de que o poste é anterior à obra realizada pelo autor. Dessa forma, mostra-se prudente o indeferimento da tutela de urgência, a fim de que seja oportunizada a ampla instrução do feito e o contraditório. Assim, indefiro a tutela provisória, porquanto não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito. Designe-se data para a realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC de Alagoa Grande, por intermédio da plataforma Zoom. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s), cientificando-as de que o prazo para apresentação de contestação (15 dias úteis) terá como termo inicial o dia útil seguinte à audiência de conciliação acima informada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de sanção com multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. As partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Alagoa Grande/PB, 15 de agosto de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(26)