Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801833-58.2025.8.15.0581 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801833-58.2025.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 12:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 10/03/2026

11/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:18

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:42

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:12

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADALBERTO RODRIGUES ALVES, THIERRY RONGIERAS De ordem do MM. Juiz de Direito desta comarca, fica a parte AUTORA, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA do teor da SENTENÇA (ID número 129150052) e para ciência da expedição no novo alvará de liberação para cremação de ID 129151430, proferida nos autos da presente ação, a qual foi devidamente registrada e publicada no sistema PJE. Rio Tinto, 17 de dezembro de 2025. FLAVIO RICARDO SOUZA DE MORAIS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO Rua Tenente José de França, s/n – Centro – CEP: 58.297-000 - Rio Tinto- PB. Fone: (83) 3612-9018 / 99145-4944 - E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA Processo nº: 0801833-58.2025.8.15.0581 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Cremação/Traslado]

18/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:25

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 08:59

Sentença

•16/12/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADALBERTO RODRIGUES ALVES, THIERRY RONGIERAS SENTENÇA EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO CORPO E SEPULTAMENTO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. É preceito legal a obrigatoriedade de todo cidadão falecido ter tratamento humano, mesmo após seu falecimento, com o respectivo sepultamento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0801833-58.2025.8.15.0581 [Cremação/Traslado] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. ADALBERTO RODRIGUES ALVES e THIERRY RONGIERAS, através da Defensoria Pública, ingressou em juízo com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL para liberação do corpo falecido para fins de rituais fúnebres da pessoa de CLAUDINE MARGUERON BAUDAERT. De acordo com a exposição fática narrada na inicial, a parte promovente informou que a falecida, nascida em 12/03/1933, 92 anos, faleceu vítima de morte natural em 08/12/2025, as 11:30h, na sua residência situada na Rua Maria das Dores Borges, nº 712, bairro Prainha, CEP: 58.295-000, Baía da Traição-PB. Contou que o cadáver deu entrada no Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimentos da Causa Mortis da Paraíba (SVO), tendo como declarante Adalberto Rodrigues Alves. Contudo, ante a inexistência de parentesco do declarante, o corpo foi armazenado e o SVO aguarda autorização judicial para realizar os procedimentos de lavratura da declaração de óbito, exame de necropsia e a liberação do corpo. Revelou que não são parentes, mas, foram a família afetiva da de cujus por 13 anos, uma vez que desde de 2012, residiam juntos no mesmo endereço, bem como cuidaram e a protegeram durante todo esse tempo. Requereu a expedição de alvará de modo a autorizar que a parte requerente possa levar o corpo da Sra. Claudine Margueron Baudaert, para fins de sepultamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favoravelmente ao pedido, no sentido de que seja expedido o competente alvará judicial, de modo a ser necropsiado e inumado o corpo da falecida acima nominado. Juntou documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Alvará Judicial no qual a parte autora requereu autorização judicial para liberação do corpo da Sra. Claudine Margueron Baudaert para fins de sepultamento. Conforme se vê da documentação acostada aos autos, o pedido foi instruído com documentos suficientes para a concessão do alvará requerido, tais como a escritura pública de declaração antecipada de vontade (ID 128714614). Além disso, convém destacar que é preceito legal a obrigatoriedade de todo cidadão falecido ter tratamento humano, mesmo após seu falecimento, com o respectivo sepultamento, vez que é de extrema relevância para os familiares de fato, sendo um direito amparado constitucionalmente, daí ser imperioso o deferimento da presente pretensão. No que diz respeito ao pedido de posterior registro de óbito, este deve ser feito em autos próprios e não no presente feito. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, determinando que seja expedido o competente alvará judicial de modo a autorizar que os Srs. ADALBERTO RODRIGUES ALVES e THIERRY RONGIERAS possam levar o corpo da Sra. Claudine Margueron Baudaert para fins de sepultamento. Expeça-se o competente alvará. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se o falecimento à Justiça Eleitoral e, após, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão. Rio Tinto, 16 de dezembro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

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