Conflito de competência cível 0825439-15.2025.8.15.0000 - TJPB

Conflito de competência cível 0825439-15.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0825439-15.2025.8.15.0000 SUSCITANTE: MARILIA FAUSTINO DOS SANTOS Advogado do(a) SUSCITANTE: ANATOLIO JOSE RAMOS PINHEIRO - PE57382-A SUSCITADO: ISMAEL SANTOS FALCAO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA HÍBRIDA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, diante da remessa dos autos de cumprimento de sentença referente à indenização por danos morais fixada em sentença penal condenatória, no âmbito de violência doméstica. O Juízo cível declinou da competência para o Juizado especializado, enquanto este entendeu competir à vara cível, ao fundamento de que sua competência cível restringe-se às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença penal condenatória que fixa indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica: se o Juízo da 2ª Vara Cível da Capital ou o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.340/2006 estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher abrange qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial (art. 5º, caput e incisos I a III). 4. O art. 14 da Lei nº 11.340/2006 confere aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência híbrida — cível e criminal — para o processo, julgamento e execução de causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar. 5. A competência híbrida do Juízo especializado não excepciona a regra do art. 516, II, do CPC, segundo a qual o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, aplicável aqui em razão do título judicial derivado da sentença penal condenatória proferida pelo próprio juízo especializado. 6. A jurisprudência citada reafirma que cabe ao Juizado de Violência Doméstica conhecer, julgar e executar as demandas civis que decorrem da prática de violência doméstica, inclusive indenizações por danos morais estabelecidas em sentença penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito acolhido para declarar competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar o cumprimento de sentença penal condenatória que fixa indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica. 2. A competência híbrida prevista no art. 14 da Lei nº 11.340/2006 abrange as causas cíveis derivadas diretamente do fato criminoso, incluindo a execução de título judicial penal condenatório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 14; CPC, art. 516, II; RITJPB, art. 169, § 1º; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.24.178127-7/000, Rel. Des. Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 05.09.2024. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, diante da remessa dos autos de cumprimento de sentença de indenização por danos morais (processo nº 0838865-08.2025.815.2001). O Juízo da 2ª Vara Cível da Capital determinou a remessa dos autos para Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, em virtude da competência dessa para processar e julgar as ações em que envolvam violência contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Sendo redistribuído, a magistrada do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital entendeu que a competência seria da vara cível da capital, já que se trata de indenização por danos morais. Alega que “a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE) estabelece que a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abrange estritamente o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, bem como o cumprimento de cartas precatórias relativas à matéria de sua competência. Entretanto, o parágrafo único da referida norma define como causas cíveis apenas as medidas protetivas de urgência previstas no Capítulo II, do Título IV, da Lei Federal nº 11.340/2006, não incluindo a execução de título judicial oriundo de sentença penal condenatória que fixa valor mínimo para reparação de danos. ” Diante do ocorrido, o Juízo da Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital suscitou o presente conflito de competência, para que seja declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o feito. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o teor do artigo 178 do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. DECIDO A questão controvertida cinge-se em analisar o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença de indenização por danos morais, se o juízo da 2ª Vara Cível da capital ou da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A Lei nº 11.340/06, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa a proteger a mulher, abrangendo qualquer situação em que esta figure como vítima, seja no âmbito da unidade doméstica, seja no da família, ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente da idade da vítima e do gênero a que pertença o sujeito ativo do crime. Neste contexto, o art. 5° da Lei 11.340/06 descreve as hipóteses de abrangência de tal diploma para fins de configuração da violência doméstica e familiar: “Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Para a fixação da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 14, Lei nº 11.340/06, que dispõe: “Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”. O artigo 14, da Lei 11.340/06 informa a competência híbrida (criminal e cível) das varas especializadas em violência doméstica, permitindo ao respectivo juízo o conhecimento da violência doméstica e suas repercussões jurídicas, não excepcionando a regra geral de competência estatuída no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, no sentido de que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Como a execução proposta pela vítima está pautada em título judicial (sentença penal em que o réu restou condenado ao pagamento de indenização por danos morais) afigura-se competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar para processar e julgar a demanda de cumprimento de sentença. A jurisprudência pátria é vasta e clara: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FORO COMPETENTE - COMPETÊNCIA HÍBRIDA - LEI MARIA DA PENHA. - O art. 14 da Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) atribui competência a Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processo, julgamento e execução de causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.178127-7/000, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024) Isso posto, conheço do conflito de competência, para declarar competente o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, ora suscitante. Intimem-se. João Pessoa, 09 de dezembro de 2025. Romero Carneiro Feitosa Juiz convocado Relator

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Declarado competente o 2ª Vara Cível da Capital

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISMAEL SANTOS FALCAO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Juízo da 2ª vara cível da capital em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA FAUSTINO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL SANTOS FALCAO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Juízo da 2ª vara cível da capital em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA FAUSTINO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL SANTOS FALCAO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Juízo da 2ª vara cível da capital em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA FAUSTINO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

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