Procedimento Comum Cível 0801022-56.2025.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801022-56.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OTONIEL FRANCISCO DE SOUZA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801022-56.2025.8.15.0401 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por OTONIEL FRANCISCO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, objetivando, em sede de cognição sumária, a imediata determinação para que a operadora de plano de saúde autorize e forneça o material cirúrgico (OPME) exatamente conforme a prescrição médica do profissional assistente, permitindo a realização de procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento de sua grave condição de saúde. O Promovente narra na inicial (ID 123797063) que é beneficiário titular de plano de saúde coletivo empresarial oferecido pela Ré. De acordo com a documentação acostada, em 19 de setembro de 2025, o Autor foi diagnosticado como portador de doença degenerativa discal grave mais hérnia de disco, L4-L5-S1, condição clínica que exige, conforme laudo do Dr. Schubert Luigi Costa Rodrigues (CRM 5523/RQE 2963), a urgente submissão a tratamento cirúrgico específico, o qual demanda a utilização de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) específicos, de acordo com as necessidades e especificações técnicas inerentes ao seu quadro de saúde particular. O médico assistente determinou o tratamento cirúrgico para uma possível tentativa de melhora do quadro, face ao agravamento dos sintomas que, segundo o Autor, o impedem de deambular. Ao submeter a solicitação de intervenção cirúrgica e dos materiais necessários à Promovida, esta, embora tenha autorizado os procedimentos cirúrgicos principais (Artodes e da coluna com instrumentação por segmento, Hérnia de disco tóraco lombar tratamento cirúrgico, Laminectomia ou laminotomia, Enxerto ósseo e Radioscopia — ID 129044325), procedeu à liberação de OPME distinto, ou divergente, daquele que foi expressamente solicitado e especificado pelo médico assistente, sob o valor total de R$ 29.740,00 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta reais), conforme a “Autorização OPME” (ID 129044325). O Autor sustenta que a divergência dos materiais fornecidos inviabiliza a segurança e o sucesso do procedimento cirúrgico, configurando uma negativa indireta e abusiva do tratamento essencial. O presente feito foi redistribuído para este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em cumprimento à decisão de declínio de competência (ID 124200070). Após o saneamento inicial e concessão da assistência judiciária gratuita (ID 126424170), houve reiteração do pedido de tutela de urgência pelo Autor (ID 128768484). A Ré apresentou Contestação (ID 129044324) e diversos documentos, incluindo o instrumento contratual (ID 129044326), alegando, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não houve negativa, uma vez que os procedimentos foram autorizados (ID 129044325), e que a parte Autora não comprovou a tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A despeito da solicitação de Nota Técnica ao NatJus, a Certidão de ID 129032776 informa o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem o retorno do referido relatório, ensejando a conclusão dos autos para a análise da medida de urgência, conforme expressamente reiterado pelo Promovente. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada, considerando os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II. 1 Da dispensa da Nota Técnica para apreciação do pedido liminar. Antes de adentrar ao mérito do pedido de urgência, é imperioso rechaçar qualquer óbice à apreciação da matéria sob o pretexto da ausência de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). A solicitação de Nota Técnica, embora útil em casos complexos que envolvam incertezas técnicas sobre a eficácia ou a adequação de um tratamento não padronizado, não constitui, contudo, condição de procedibilidade ou de apreciação do pedido de tutela de urgência. O decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem a juntada da nota técnica, conforme certificado nos autos (ID 129032776), autoriza o magistrado a prosseguir com a análise da urgência com base nos laudos médicos já apresentados, primando pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em demandas que envolvem a saúde e a dignidade da pessoa humana. A urgência da situação clínica do Autor, comprovada pela documentação médica, impõe a imediata apreciação judicial, sob pena de restar inócua a tutela pleiteada. II.2. Da Rejeição da Preliminar de Falta de Interesse Processual A Ré, em sua contestação (ID 129044324), argumenta que não houve negativa de cobertura, citando a autorização para o procedimento cirúrgico (ID 129044325) como prova de sua conduta lícita. Alega que a ausência de negativa formal e de esgotamento da via administrativa configuraria falta de interesse processual. Contudo, a pretensão autoral não se baseia na negativa do procedimento em si, mas sim na liberação de OPME divergente do prescrito pelo médico assistente, o que, na prática, corresponde a uma negativa indireta do tratamento completo e adequado. O documento de autorização da própria Ré (ID 129044325) detalha o material autorizado (Cage Intersomático Lombar 8.0x26mm PSHWPB036, Haste Longitudinal Reta 6.0x30mm CS3807-030, Parafuso de Bloqueio 9.9x4.6mm CS3801-01 e Parafuso Pedicular Poliaxial Canulado 4.5x25mm CS3802-045-025), enquanto a Petição Inicial aponta que estes materiais são divergentes e, portanto, inviabilizam a cirurgia. Quando a operadora de saúde autoriza o procedimento cirúrgico, mas impõe a utilização de materiais diversos daqueles indicados pelo profissional de saúde responsável, está, em essência, obstaculizando o tratamento, submetendo o paciente a um risco clínico desnecessário ou a um procedimento incompleto. A indicação do material mais adequado para o ato cirúrgico compete ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, pois cabe ao profissional, e não à fonte pagadora, determinar a técnica e os insumos que melhor se adequam ao quadro clínico do paciente, em observância ao princípio da integralidade da saúde e da soberania médica. Portanto, a resistência da Ré em fornecer o material específico solicitado, que a parte Autora alega ser imprescindível, configura o binômio necessidade-adequação, caracterizando o interesse processual. A preliminar arguida carece de fundamento e deve ser integralmente rejeitada. II.3. Da Tutela de Urgência (Art. 300 do Código de Processo Civil) A análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). II.3.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor reside na conjugação da natureza do contrato de plano de saúde e na abusividade da conduta da Ré em negar o fornecimento do material específico. Primeiramente, o plano de saúde, regido pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como finalidade precípua a garantia da saúde e da vida do beneficiário. O contrato do Autor (Plano 484.375/19-4 - ID 129044326) é de segmentação Hospitalar com Obstetrícia, com cobertura de Art. 16, V, que prevê a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais - OPME ligados aos atos cirúrgicos cobertos por este contrato. O procedimento cirúrgico para hérnia de disco e artrodese da coluna foi devidamente autorizado (ID 129044325), confirmando a cobertura da doença e do ato principal. O cerne da controvérsia reside na substituição do material específico prescrito pelo médico assistente por outro material que a operadora considera adequado, mas que o profissional de saúde reputa inadequado ou divergente, comprometendo a intervenção cirúrgica. A escolha do material a ser utilizado em um procedimento cirúrgico inerente à doença coberta pelo plano é responsabilidade exclusiva do médico ou equipe assistente. O Art. 16, V, do Anexo I do contrato (ID 129044326), mesmo sendo um documento elaborado pela própria Ré, estabelece que compete ao profissional requisitante a prerrogativa de determinar as características das OPME e, quando solicitado, justificar clinicamente sua indicação, devendo o plano de saúde assegurar que o material fornecido atenda às características especificadas. Embora o dispositivo contratual preveja que a operadora pode escolher a marca e a procedência, essa escolha é condicionada a que o material atenda às características especificadas pelo médico, garantindo a adequação e o sucesso do tratamento. O laudo médico acostado aos autos no ID 123798852 atesta que o material (OPME) necessário e imprescindível ao procedimento cirúrgico foi "praticamente negado em sua totalidade", tendo sido autorizados em substituição " materiais incompletos e ineficazes". A negativa de fornecimento do material de acordo com a especificação médica, ao impor material diverso, implica, na prática, uma recusa de cobertura do tratamento integral, desvirtuando a própria finalidade do contrato, que é a garantia da saúde do paciente. É pacífico o entendimento de que, se a moléstia tem cobertura, o tratamento e os materiais inerentes a esse tratamento, conforme prescrição do médico assistente, também devem ser cobertos. Tendo o procedimento principal sido reconhecido como necessário e assegurado pelo contrato de saúde, qualquer limitação quanto aos meios e materiais necessários à sua realização segura e eficaz constitui uma recusa indireta de cobertura e uma conduta manifestamente abusiva. A jurisprudência pátria há muito consolidou o entendimento de que o plano de saúde não pode, sob a alegação de limitação contratual ou de sugerir materiais alternativos, restringir a escolha dos meios e insumos necessários ao sucesso do tratamento, cabendo exclusivamente ao profissional de saúde assistente, que acompanha o paciente e detém o conhecimento técnico especializado, a prerrogativa de definir o tratamento mais adequado. A interferência da operadora, seja por meio de juntas ou por determinação unilateral de substituição de materiais, viola a autonomia técnica do cirurgião e coloca em risco a saúde do consumidor, desvirtuando a própria finalidade do contrato de assistência à saúde. Nesse sentido, destaco: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação movida por beneficiário de plano de saúde visando à realização de cirurgia de catarata, com fornecimento de materiais específicos indicados por prescrição médica, em razão de negativa da operadora de plano de saúde, que alega a não cobertura dos materiais solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde pode limitar o fornecimento de materiais necessários para a realização de procedimento cirúrgico coberto; (ii) determinar se a negativa de cobertura é abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada estabelece que o plano de saúde pode limitar doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento ou material indicado pelo médico, desde que a patologia esteja abrangida pelo contrato (STJ - REsp 1721705/SP). A negativa de cobertura de materiais indispensáveis ao tratamento prescrito viola o princípio da boa-fé objetiva, subvertendo a finalidade do contrato de assistência à saúde. Assim, cláusula contratual que veda o fornecimento de materiais essenciais ao procedimento coberto é considerada abusiva e nula de pleno direito (STJ - AgInt-AREsp 1.027.161; TJPB, APL 0005604-08.2013.815.2001) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao médico assistente a decisão sobre o tratamento mais adequado, sendo indevida qualquer ingerência por parte da operadora do plano de saúde (STJ - REsp 1721705/SP). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, uma vez que se trata de relação de consumo, conforme art. 51, IV, do CDC, e o contrato deve ser interpretado em favor do consumidor, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, saúde e vida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva e nula a cláusula que exclui a cobertura de materiais essenciais para a realização de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. O plano de saúde não pode intervir na escolha do tratamento ou materiais indicados pelo médico assistente, sob pena de cerceamento ao direito do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 8º; Lei 9.656/98, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1721705/SP, Rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; STJ, AgInt-AREsp 1.027.161, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 25.05.2017; STJ, REsp 1364775/MG, Rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, DJe 28.06.2013; TJPB, APL 0005604-08.2013.815.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 31.05.2021. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08041321520238150181, Relator.: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível DJ 26/11/2024)) Outrossim, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. A título ilustrativo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE EXAME E DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica" (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cob ertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. Não há dano moral in re ipsa nos casos de recusa de cobertura de tratamento por parte do plano de saúde, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao abalo psicológico causado ao autor exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.056.919/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.923.442/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023) A conduta da Ré, ao liberar um OPME diverso, não atende ao dever de cobertura integral do tratamento prescrito pelo médico assistente. Assim, a probabilidade do direito é manifesta, pois o Autor busca o cumprimento integral do contrato de saúde, mediante o fornecimento dos meios necessários para um procedimento coberto, sendo a recusa parcial da Ré contrária à legislação de regência e à orientação jurisprudencial consolidada. II.3.2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano (periculum in mora) é manifestamente evidente e grave. O Autor é portador de doença degenerativa discal grave mais hérnia de disco, L4-L5-S1, que, conforme relatado na exordial, provoca agravamento de seu quadro clínico, inclusive com dificuldade de deambulação. A cirurgia ortopédica de coluna, sobretudo para artrodese em nível lombar (L4-L5-S1), é um procedimento complexo que busca restaurar a estabilidade da coluna, aliviar a compressão nervosa e, fundamentalmente, permitir a melhora da qualidade de vida e a capacidade de movimento do paciente. O adiamento do procedimento cirúrgico, decorrente da recusa indireta da operadora em fornecer o material adequado, pode resultar no agravamento irreversível da compressão nervosa, levando a déficits neurológicos permanentes, dor crônica e à perda completa da capacidade de deambulação, conforme o risco de dano irreparável ou de difícil reparação previsto no Art. 300 do Código de Processo Civil. A urgência do caso é corroborada pelo laudo do médico assistente (Dr. Schubert Luigi Costa Rodrigues, ID 123797063) e pela própria natureza incapacitante da patologia vertebral. Ademais, o fato de o Juízo ter sido provocado para reanalisar o pedido de urgência após o longo período de espera pela Nota Técnica (ID 128768484 e 129032776) reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para salvaguardar o bem maior tutelado, que é a saúde e a vida do paciente. Ainda que a Ré afirme em Contestação que o procedimento foi autorizado, o fato de a cirurgia não ter sido realizada desde a data prevista (17/09/2025, conforme ID 129044325) comprova que a divergência de materiais causou o atraso e a manutenção do quadro clínico grave do Autor. A saúde do paciente não pode ser refém de disputas comerciais ou administrativas da operadora sobre a adequação de OPME, sobretudo quando há prescrição médica fundamentada indicando a necessidade do material específico. Configurados, portanto, os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o fornecimento do material exatamente como prescrito pelo médico assistente, garantindo o tratamento integral ao beneficiário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, com fulcro nos Arts. 17 e 300, do Código de Processo Civil: 1-) REJEITO a preliminar de falta de interesse processual arguida pela Ré, uma vez que a recusa indireta de fornecimento do OPME específico configura a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional; 2.) DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por OTONIEL FRANCISCO DE SOUZA, determinando à Ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, providencie a imediata autorização e o fornecimento de todos os materiais (OPME) exatamente conforme as especificações e quantidades prescritas pelo médico assistente (ID 123798854), Dr. Schubert Luigi Costa Rodrigues (CRM 5523/RQE 2963), para a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados, sob pena de incorrer em multa diária por descumprimento. O descumprimento desta Decisão judicial, incluindo a tentativa de fornecimento de materiais em quantidade, tipo ou especificação técnica diversa daquela prescrita pelo cirurgião assistente, implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00(trinta mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração em caso de recalcitrância e da adoção de outras medidas coercitivas, como o sequestro de valores para aquisição dos materiais. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. Caso o polo passivo tenha domicilio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pela parte promovida. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com urgência e a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTONIEL FRANCISCO DE SOUZA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801022-56.2025.8.15.0401 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por OTONIEL FRANCISCO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, objetivando, em sede de cognição sumária, a imediata determinação para que a operadora de plano de saúde autorize e forneça o material cirúrgico (OPME) exatamente conforme a prescrição médica do profissional assistente, permitindo a realização de procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento de sua grave condição de saúde. O Promovente narra na inicial (ID 123797063) que é beneficiário titular de plano de saúde coletivo empresarial oferecido pela Ré. De acordo com a documentação acostada, em 19 de setembro de 2025, o Autor foi diagnosticado como portador de doença degenerativa discal grave mais hérnia de disco, L4-L5-S1, condição clínica que exige, conforme laudo do Dr. Schubert Luigi Costa Rodrigues (CRM 5523/RQE 2963), a urgente submissão a tratamento cirúrgico específico, o qual demanda a utilização de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) específicos, de acordo com as necessidades e especificações técnicas inerentes ao seu quadro de saúde particular. O médico assistente determinou o tratamento cirúrgico para uma possível tentativa de melhora do quadro, face ao agravamento dos sintomas que, segundo o Autor, o impedem de deambular. Ao submeter a solicitação de intervenção cirúrgica e dos materiais necessários à Promovida, esta, embora tenha autorizado os procedimentos cirúrgicos principais (Artodes e da coluna com instrumentação por segmento, Hérnia de disco tóraco lombar tratamento cirúrgico, Laminectomia ou laminotomia, Enxerto ósseo e Radioscopia — ID 129044325), procedeu à liberação de OPME distinto, ou divergente, daquele que foi expressamente solicitado e especificado pelo médico assistente, sob o valor total de R$ 29.740,00 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta reais), conforme a “Autorização OPME” (ID 129044325). O Autor sustenta que a divergência dos materiais fornecidos inviabiliza a segurança e o sucesso do procedimento cirúrgico, configurando uma negativa indireta e abusiva do tratamento essencial. O presente feito foi redistribuído para este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em cumprimento à decisão de declínio de competência (ID 124200070). Após o saneamento inicial e concessão da assistência judiciária gratuita (ID 126424170), houve reiteração do pedido de tutela de urgência pelo Autor (ID 128768484). A Ré apresentou Contestação (ID 129044324) e diversos documentos, incluindo o instrumento contratual (ID 129044326), alegando, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não houve negativa, uma vez que os procedimentos foram autorizados (ID 129044325), e que a parte Autora não comprovou a tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A despeito da solicitação de Nota Técnica ao NatJus, a Certidão de ID 129032776 informa o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem o retorno do referido relatório, ensejando a conclusão dos autos para a análise da medida de urgência, conforme expressamente reiterado pelo Promovente. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada, considerando os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II. 1 Da dispensa da Nota Técnica para apreciação do pedido liminar. Antes de adentrar ao mérito do pedido de urgência, é imperioso rechaçar qualquer óbice à apreciação da matéria sob o pretexto da ausência de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). A solicitação de Nota Técnica, embora útil em casos complexos que envolvam incertezas técnicas sobre a eficácia ou a adequação de um tratamento não padronizado, não constitui, contudo, condição de procedibilidade ou de apreciação do pedido de tutela de urgência. O decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem a juntada da nota técnica, conforme certificado nos autos (ID 129032776), autoriza o magistrado a prosseguir com a análise da urgência com base nos laudos médicos já apresentados, primando pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em demandas que envolvem a saúde e a dignidade da pessoa humana. A urgência da situação clínica do Autor, comprovada pela documentação médica, impõe a imediata apreciação judicial, sob pena de restar inócua a tutela pleiteada. II.2. Da Rejeição da Preliminar de Falta de Interesse Processual A Ré, em sua contestação (ID 129044324), argumenta que não houve negativa de cobertura, citando a autorização para o procedimento cirúrgico (ID 129044325) como prova de sua conduta lícita. Alega que a ausência de negativa formal e de esgotamento da via administrativa configuraria falta de interesse processual. Contudo, a pretensão autoral não se baseia na negativa do procedimento em si, mas sim na liberação de OPME divergente do prescrito pelo médico assistente, o que, na prática, corresponde a uma negativa indireta do tratamento completo e adequado. O documento de autorização da própria Ré (ID 129044325) detalha o material autorizado (Cage Intersomático Lombar 8.0x26mm PSHWPB036, Haste Longitudinal Reta 6.0x30mm CS3807-030, Parafuso de Bloqueio 9.9x4.6mm CS3801-01 e Parafuso Pedicular Poliaxial Canulado 4.5x25mm CS3802-045-025), enquanto a Petição Inicial aponta que estes materiais são divergentes e, portanto, inviabilizam a cirurgia. Quando a operadora de saúde autoriza o procedimento cirúrgico, mas impõe a utilização de materiais diversos daqueles indicados pelo profissional de saúde responsável, está, em essência, obstaculizando o tratamento, submetendo o paciente a um risco clínico desnecessário ou a um procedimento incompleto. A indicação do material mais adequado para o ato cirúrgico compete ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, pois cabe ao profissional, e não à fonte pagadora, determinar a técnica e os insumos que melhor se adequam ao quadro clínico do paciente, em observância ao princípio da integralidade da saúde e da soberania médica. Portanto, a resistência da Ré em fornecer o material específico solicitado, que a parte Autora alega ser imprescindível, configura o binômio necessidade-adequação, caracterizando o interesse processual. A preliminar arguida carece de fundamento e deve ser integralmente rejeitada. II.3. Da Tutela de Urgência (Art. 300 do Código de Processo Civil) A análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). II.3.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor reside na conjugação da natureza do contrato de plano de saúde e na abusividade da conduta da Ré em negar o fornecimento do material específico. Primeiramente, o plano de saúde, regido pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como finalidade precípua a garantia da saúde e da vida do beneficiário. O contrato do Autor (Plano 484.375/19-4 - ID 129044326) é de segmentação Hospitalar com Obstetrícia, com cobertura de Art. 16, V, que prevê a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais - OPME ligados aos atos cirúrgicos cobertos por este contrato. O procedimento cirúrgico para hérnia de disco e artrodese da coluna foi devidamente autorizado (ID 129044325), confirmando a cobertura da doença e do ato principal. O cerne da controvérsia reside na substituição do material específico prescrito pelo médico assistente por outro material que a operadora considera adequado, mas que o profissional de saúde reputa inadequado ou divergente, comprometendo a intervenção cirúrgica. A escolha do material a ser utilizado em um procedimento cirúrgico inerente à doença coberta pelo plano é responsabilidade exclusiva do médico ou equipe assistente. O Art. 16, V, do Anexo I do contrato (ID 129044326), mesmo sendo um documento elaborado pela própria Ré, estabelece que compete ao profissional requisitante a prerrogativa de determinar as características das OPME e, quando solicitado, justificar clinicamente sua indicação, devendo o plano de saúde assegurar que o material fornecido atenda às características especificadas. Embora o dispositivo contratual preveja que a operadora pode escolher a marca e a procedência, essa escolha é condicionada a que o material atenda às características especificadas pelo médico, garantindo a adequação e o sucesso do tratamento. O laudo médico acostado aos autos no ID 123798852 atesta que o material (OPME) necessário e imprescindível ao procedimento cirúrgico foi "praticamente negado em sua totalidade", tendo sido autorizados em substituição " materiais incompletos e ineficazes". A negativa de fornecimento do material de acordo com a especificação médica, ao impor material diverso, implica, na prática, uma recusa de cobertura do tratamento integral, desvirtuando a própria finalidade do contrato, que é a garantia da saúde do paciente. É pacífico o entendimento de que, se a moléstia tem cobertura, o tratamento e os materiais inerentes a esse tratamento, conforme prescrição do médico assistente, também devem ser cobertos. Tendo o procedimento principal sido reconhecido como necessário e assegurado pelo contrato de saúde, qualquer limitação quanto aos meios e materiais necessários à sua realização segura e eficaz constitui uma recusa indireta de cobertura e uma conduta manifestamente abusiva. A jurisprudência pátria há muito consolidou o entendimento de que o plano de saúde não pode, sob a alegação de limitação contratual ou de sugerir materiais alternativos, restringir a escolha dos meios e insumos necessários ao sucesso do tratamento, cabendo exclusivamente ao profissional de saúde assistente, que acompanha o paciente e detém o conhecimento técnico especializado, a prerrogativa de definir o tratamento mais adequado. A interferência da operadora, seja por meio de juntas ou por determinação unilateral de substituição de materiais, viola a autonomia técnica do cirurgião e coloca em risco a saúde do consumidor, desvirtuando a própria finalidade do contrato de assistência à saúde. Nesse sentido, destaco: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação movida por beneficiário de plano de saúde visando à realização de cirurgia de catarata, com fornecimento de materiais específicos indicados por prescrição médica, em razão de negativa da operadora de plano de saúde, que alega a não cobertura dos materiais solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde pode limitar o fornecimento de materiais necessários para a realização de procedimento cirúrgico coberto; (ii) determinar se a negativa de cobertura é abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada estabelece que o plano de saúde pode limitar doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento ou material indicado pelo médico, desde que a patologia esteja abrangida pelo contrato (STJ - REsp 1721705/SP). A negativa de cobertura de materiais indispensáveis ao tratamento prescrito viola o princípio da boa-fé objetiva, subvertendo a finalidade do contrato de assistência à saúde. Assim, cláusula contratual que veda o fornecimento de materiais essenciais ao procedimento coberto é considerada abusiva e nula de pleno direito (STJ - AgInt-AREsp 1.027.161; TJPB, APL 0005604-08.2013.815.2001) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao médico assistente a decisão sobre o tratamento mais adequado, sendo indevida qualquer ingerência por parte da operadora do plano de saúde (STJ - REsp 1721705/SP). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, uma vez que se trata de relação de consumo, conforme art. 51, IV, do CDC, e o contrato deve ser interpretado em favor do consumidor, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, saúde e vida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva e nula a cláusula que exclui a cobertura de materiais essenciais para a realização de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. O plano de saúde não pode intervir na escolha do tratamento ou materiais indicados pelo médico assistente, sob pena de cerceamento ao direito do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 8º; Lei 9.656/98, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1721705/SP, Rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; STJ, AgInt-AREsp 1.027.161, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 25.05.2017; STJ, REsp 1364775/MG, Rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, DJe 28.06.2013; TJPB, APL 0005604-08.2013.815.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 31.05.2021. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08041321520238150181, Relator.: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível DJ 26/11/2024)) Outrossim, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. A título ilustrativo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE EXAME E DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica" (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cob ertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. Não há dano moral in re ipsa nos casos de recusa de cobertura de tratamento por parte do plano de saúde, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao abalo psicológico causado ao autor exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.056.919/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.923.442/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023) A conduta da Ré, ao liberar um OPME diverso, não atende ao dever de cobertura integral do tratamento prescrito pelo médico assistente. Assim, a probabilidade do direito é manifesta, pois o Autor busca o cumprimento integral do contrato de saúde, mediante o fornecimento dos meios necessários para um procedimento coberto, sendo a recusa parcial da Ré contrária à legislação de regência e à orientação jurisprudencial consolidada. II.3.2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano (periculum in mora) é manifestamente evidente e grave. O Autor é portador de doença degenerativa discal grave mais hérnia de disco, L4-L5-S1, que, conforme relatado na exordial, provoca agravamento de seu quadro clínico, inclusive com dificuldade de deambulação. A cirurgia ortopédica de coluna, sobretudo para artrodese em nível lombar (L4-L5-S1), é um procedimento complexo que busca restaurar a estabilidade da coluna, aliviar a compressão nervosa e, fundamentalmente, permitir a melhora da qualidade de vida e a capacidade de movimento do paciente. O adiamento do procedimento cirúrgico, decorrente da recusa indireta da operadora em fornecer o material adequado, pode resultar no agravamento irreversível da compressão nervosa, levando a déficits neurológicos permanentes, dor crônica e à perda completa da capacidade de deambulação, conforme o risco de dano irreparável ou de difícil reparação previsto no Art. 300 do Código de Processo Civil. A urgência do caso é corroborada pelo laudo do médico assistente (Dr. Schubert Luigi Costa Rodrigues, ID 123797063) e pela própria natureza incapacitante da patologia vertebral. Ademais, o fato de o Juízo ter sido provocado para reanalisar o pedido de urgência após o longo período de espera pela Nota Técnica (ID 128768484 e 129032776) reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para salvaguardar o bem maior tutelado, que é a saúde e a vida do paciente. Ainda que a Ré afirme em Contestação que o procedimento foi autorizado, o fato de a cirurgia não ter sido realizada desde a data prevista (17/09/2025, conforme ID 129044325) comprova que a divergência de materiais causou o atraso e a manutenção do quadro clínico grave do Autor. A saúde do paciente não pode ser refém de disputas comerciais ou administrativas da operadora sobre a adequação de OPME, sobretudo quando há prescrição médica fundamentada indicando a necessidade do material específico. Configurados, portanto, os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o fornecimento do material exatamente como prescrito pelo médico assistente, garantindo o tratamento integral ao beneficiário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, com fulcro nos Arts. 17 e 300, do Código de Processo Civil: 1-) REJEITO a preliminar de falta de interesse processual arguida pela Ré, uma vez que a recusa indireta de fornecimento do OPME específico configura a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional; 2.) DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por OTONIEL FRANCISCO DE SOUZA, determinando à Ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, providencie a imediata autorização e o fornecimento de todos os materiais (OPME) exatamente conforme as especificações e quantidades prescritas pelo médico assistente (ID 123798854), Dr. Schubert Luigi Costa Rodrigues (CRM 5523/RQE 2963), para a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados, sob pena de incorrer em multa diária por descumprimento. O descumprimento desta Decisão judicial, incluindo a tentativa de fornecimento de materiais em quantidade, tipo ou especificação técnica diversa daquela prescrita pelo cirurgião assistente, implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00(trinta mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração em caso de recalcitrância e da adoção de outras medidas coercitivas, como o sequestro de valores para aquisição dos materiais. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. Caso o polo passivo tenha domicilio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pela parte promovida. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com urgência e a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de OTONIEL FRANCISCO DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTONIEL FRANCISCO DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OTONIEL FRANCISCO DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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