Procedimento Comum Cível 0807833-76.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807833-76.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIZELIA MARIA DOS SANTOS, DIEGO HENRIQUE DE QUEIROZ COSTA TRINDADE. REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Esclarecer e justificar o valor da causa, demonstrando de forma objetiva a composição dos valores pleiteados (R$ 15.000,00), em observância ao art. 292 do CPC; 2 - Juntar aos autos a negativa formal da seguradora requerida quanto ao pagamento da indenização securitária ou, alternativamente, comprovar documentalmente a tentativa administrativa frustrada; 3 - Esclarecer a legitimidade ativa de cada um dos autores, delimitando a condição de segurado, beneficiário da apólice e titular do crédito securitário, bem como o interesse jurídico individual ou comum; 4 - Adequar a formulação do pedido principal, esclarecendo a natureza jurídica da pretensão deduzida, especialmente quanto ao enquadramento como condenação ao pagamento de quantia certa. 5 - Juntar documentação oficial e atualizada do DETRAN que comprove a alegada impossibilidade de baixa do gravame em razão do registro de roubo do veículo. 6 - Juntar documento oficial de identificação pessoal da autora, MARIZELIA MARIA DOS SANTOS. 7 - Juntar comprovante de residência atualizado e legível de ambos os autores, em nome próprio; acaso esteja em nome de terceiro, deverá ser comprovado o respectivo vínculo. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Das custas iniciais e despesas com diligências Intime os autores para, no prazo de 15 dias, adimplir as custas processuais e despesas com citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. A parte autora foi intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294). PROCESSO N. 0807833-76.2025.8.15.2003 [Espécies de Contratos].

17/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIZELIA MARIA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE DE QUEIROZ COSTA TRINDADE em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

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