Procedimento Comum Cível 0807704-71.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807704-71.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARICE PEDROSA SOARES. REU: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA. DECISÃO Processo n. 0807704-71.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Adjudicação Compulsória] Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, anexar procuração devidamente assinada, visto que aquela colacionada aos autos encontra-se apócrifa. Advirta a demandante que, optando por assinatura digital, deve ser reconhecida por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil. Ainda, a parte demandante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLARICE PEDROSA SOARES em 09/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Diligência em 11/02/2026.

Decorrido prazo de CARTÓRIO CARLOS ULYSSES em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Publicado Ofício (Outros) em 02/02/2026.

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