Procedimento Comum Cível 0875563-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875563-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875563-13.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Espólio de José Bezerra de Moura, representado por sua inventariante Ingrid Silveira Bezerra de Moura, já qualificada na exordial, promove, por intermédio de advogados devidamente habilitados, Ação Ordinária Anulatória e de Obrigação de Fazer em face do Aeroclube da Paraíba, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Relata a inventariante que José Bezerra de Moura, falecido em 10/11/2023, foi membro ativo da associação desde a década de 1970, tendo exercido diversas funções relevantes, tais como presidente, diretor e instrutor de voo, inclusive tendo seu nome registrado em atas de assembleias e homenagens póstumas, a exemplo da nomeação de uma aeronave com seu nome e menção em obra literária comemorativa da entidade. Sustenta que, mesmo figurando como associado até 2022, o nome do de cujus foi subitamente suprimido da lista de sócios beneficiários de repasses financeiros decorrentes da alienação de patrimônio da associação. Narra que a assembleia geral extraordinária realizada em 31 de julho de 2022 deliberou pelo pagamento de dividendos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a apenas 52 (cinquenta e dois) associados, dos quais foi excluído o espólio do falecido, sem qualquer justificativa ou processo formal de desligamento. Por entender estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio judicial do importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas contas da ré, a fim de resguardar o quinhão que entende devido ao espólio. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 127977105 ao Id nº 127975241. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência cautelar, pelo menos nesta oportunidade. In casu, não há nos autos prova inequívoca que venha contribuir, sem o crivo do contraditório, para o convencimento imediato da plausibilidade do direito da parte autora. Com efeito, o fato que embasa o pleito exordial, a regularidade do vínculo associativo no momento da partilha e a suposta ilegalidade da exclusão da lista de beneficiários, desafia contraditório e dilação probatória. Não há nos autos provas robustas e extreme de dúvidas que contribuam, em sede de cognição sumária, para o imediato convencimento do julgador a respeito da concessão do provimento liminar, sendo necessário apurar as justificativas da associação para a não inclusão do de cujus no rol de contemplados. Nesse ínterim, ressalte-se que a "Ata da Assembleia Geral Extraordinária", realizada em 31 de julho de 2022, estabeleceu que o "rateio" dos valores ocorreria entre os "associados efetivos do Aeroclube da Paraíba", conforme relação definida naquele ato (Id nº 127975237). A verificação se o de cujus preenchia os requisitos estatutários vigentes à época para figurar nesta categoria específica demanda maior aprofundamento, incompatível com este momento processual. Dito isto, em análise apriorística, não diviso a probabilidade do direito do promovente de forma contundente a justificar o bloqueio imediato de vultosa quantia, tornando imprescindível assegurar o direito ao contraditório antes de qualquer constrição patrimonial. Assim, ausentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, forçosa a denegação do pedido liminar neste momento processual. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes. Destarte, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AEROCLUBE DA PARAIBA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AEROCLUBE DA PARAIBA em 24/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDISIO SIMOES SOUTO em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/02/2026.

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