Execução de Título Extrajudicial 0879503-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0879503-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 08:51

Transitado em Julgado em 02/02/2026

03/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:26

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879503-83.2025.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO(768.972.574-00); VELLOSO ADVOCACIA(25.252.304/0001-77); Polo passivo: SUENYA KARLA DA SILVA SANTOS(056.743.914-32); SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por VELLOSO ADVOCACIA em face de SUENYA KARLA DA SILVA SANTOS, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$4.801,71. Ao analisar os autos para admissibilidade, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial em razão da pessoa. O título executivo que embasa a presente demanda, qual seja, o Contrato de Honorários Advocatícios acostado ao ID. 129035942, qualifica expressamente como CONTRATANTE a pessoa de ADRYAN DA SILVA DANTAS, e não a Executada indicada na petição inicial. A Sra. Suenya Karla da Silva Santos figura no instrumento contratual e na procuração (ID. 129035944) apenas na qualidade de representante legal. Conforme documento de identidade (ID. 129035944 - Pág. 14) e Certidão de Nascimento (ID. 129035944 - Pág. 16), o contratante ADRYAN DA SILVA DANTAS nasceu em 12/07/2009, contando atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, é taxativa ao vedar a participação de incapazes (absoluta ou relativamente) no processo, seja no polo ativo ou passivo: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Ainda que a ação tenha sido direcionada formalmente contra a representante legal, a obrigação material e a titularidade da dívida recaem sobre o patrimônio do menor (o beneficiário do serviço e contratante nominal), o que exigiria sua presença no polo passivo, devidamente representado/assistido. A presença de interesse de menor impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do CPC), rito este incompatível com a celeridade e simplicidade do sistema dos Juizados. Portanto, sendo o verdadeiro sujeito passivo da obrigação pessoa incapaz para os atos da vida civil (menor de 18 anos), falece competência a este juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e, com fulcro no art. 8º, caput, c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Silse Maria Da Nobrega Torres Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/12/2025, 13:23

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/12/2025, 16:24

Distribuído por sorteio

15/12/2025, 16:24

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 13:23