Procedimento Comum Cível 0879724-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879724-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL MARIO CAVALCANTE DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879724-66.2025.8.15.2001 Vistos. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A CTPS juntada (ID 129085047) apresenta vínculos trabalhistas antigos, que não possibilitam aferir a condição de hipossuficiência da parte autora. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. Ante o exposto, intime-se a demandante para, em 15 (quinze) dias úteis, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANA VIEIRA DE ANDRADE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA VIEIRA DE ANDRADE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Todas as movimentações(36)