Procedimento Comum Cível 0800136-61.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800136-61.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 13:14

Transitado em Julgado em 10/02/2026

13/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:04

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IJARES PAULO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA FERRARO LEONE - RJ195888 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800136-61.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÕES CONSIGNADOS DE CRÉDITO COM E SEM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por IJARES PAULO DE ALMEIDA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Determinada a emenda à petição inicial (ID 106282957), para: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (c) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora, por se tratar de documento indispensável; (d) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes. Intimada, a parte autora não regularizou todos os vícios da petição inicial. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Ocorre que, in casu, apesar de regularmente intimada para (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (c) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora, por se tratar de documento indispensável; (d) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes. Entretanto, destaco que, quando da distribuição da inicial, a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceira pessoa, referente à cidade de Bonsucesso/PB, datado de 13 de março de 2024. Intimada a apresentar comprovante atualizado em seu próprio nome ou, alternativamente, documentos idôneos que comprovassem sua efetiva residência, a autora anexou contrato de locação datado de 11 de abril de 2024, no qual consta endereço situado no município de Parnamirim/RN. Ressalte-se, contudo, que o referido contrato foi apresentado sem as assinaturas necessárias (ID 113303123). Apesar disso, a autora juntou boleto de pagamento relativo ao aluguel, datado de 12 de maio de 2024 (ID 113303124), documento que, embora indique o mesmo endereço, ainda se encontra desatualizado e revela domicílio em outro Estado. Diante do conjunto documental apresentado, infere-se que o domicílio da parte autora é o município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nas relações de consumo, a regra de competência do foro do domicílio do consumidor possui natureza absoluta. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa à cédula bancária, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. Desse modo, constatada a inadequação do foro eleito e considerando que cabia ao autor comprovar seu domicílio para fins de fixação da competência, aplica-se ao caso o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, segundo o qual: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, por vislumbrar a inobservância dos arts. 319 e do 320 do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com URGÊNCIA. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 05:09

Extinto o processo por incompetência territorial

16/12/2025, 10:53

Indeferida a petição inicial

16/12/2025, 10:53

Conclusos para despacho

18/10/2025, 13:54

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:47

Decorrido prazo de IJARES PAULO DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:22

Juntada de Petição de contestação

07/02/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 10:53

Decisão

•19/01/2025, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IJARES PAULO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA FERRARO LEONE - RJ195888 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800136-61.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÕES CONSIGNADOS DE CRÉDITO COM E SEM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por IJARES PAULO DE ALMEIDA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Determinada a emenda à petição inicial (ID 106282957), para: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (c) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora, por se tratar de documento indispensável; (d) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes. Intimada, a parte autora não regularizou todos os vícios da petição inicial. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Ocorre que, in casu, apesar de regularmente intimada para (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (c) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora, por se tratar de documento indispensável; (d) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes. Entretanto, destaco que, quando da distribuição da inicial, a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceira pessoa, referente à cidade de Bonsucesso/PB, datado de 13 de março de 2024. Intimada a apresentar comprovante atualizado em seu próprio nome ou, alternativamente, documentos idôneos que comprovassem sua efetiva residência, a autora anexou contrato de locação datado de 11 de abril de 2024, no qual consta endereço situado no município de Parnamirim/RN. Ressalte-se, contudo, que o referido contrato foi apresentado sem as assinaturas necessárias (ID 113303123). Apesar disso, a autora juntou boleto de pagamento relativo ao aluguel, datado de 12 de maio de 2024 (ID 113303124), documento que, embora indique o mesmo endereço, ainda se encontra desatualizado e revela domicílio em outro Estado. Diante do conjunto documental apresentado, infere-se que o domicílio da parte autora é o município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nas relações de consumo, a regra de competência do foro do domicílio do consumidor possui natureza absoluta. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa à cédula bancária, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. Desse modo, constatada a inadequação do foro eleito e considerando que cabia ao autor comprovar seu domicílio para fins de fixação da competência, aplica-se ao caso o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, segundo o qual: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, por vislumbrar a inobservância dos arts. 319 e do 320 do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com URGÊNCIA. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IJARES PAULO DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

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