Cumprimento de sentença 0800168-03.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800168-03.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON ALVES DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800168-03.2024.8.15.0141 Vistos os autos. Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por EDSON ALVES DE MEDEIROS em desfavor do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos e por advogados representados, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da justiça gratuita. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento c/ alienação fiduciária (Proposta/Contrato nº 091678877) com a instituição requerida, para a aquisição de veículo. Aduz que se deparou com diversas abusividades existentes na contratação, motivo pelo qual, busca se socorrer pelo Judiciário para adequar os termos de forma justa e equilibrada, requerendo que o contrato seja analisado à luz do CDC. No mérito, alega que a taxa de juros remuneratórios constante no contrato é de 63,84% a.a., ao passo que, a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação (Março/2022), era de 27,15% a.a., razão pela qual pugna pelo recálculo do valor das prestações contratadas mediante a aplicação da taxa média de mercado. Sustenta, ainda, a ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista (R$ 1.160,00), por configurar venda casada. Requer a exclusão dos juros capitalizados, o afastamento dos encargos de mora, além da exclusão da cláusula de vencimento antecipado. Por fim, requer a restituição dos valores cobrados a maior, em dobro. Aponta a ilegalidade das tarifas administrativas impostas pelas instituições financeiras, tais como Tarifa de Cadastro (TC); Registro de Contrato; Tarifas de Seguro e Despachante, que devem ser restituídas ou compensadas, ante a vedação ao enriquecimento ilícito de uma das partes. Informa que acostou aos autos, parecer técnico que corrobora com suas alegações. Instruiu a inicial com documentos. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita parcial (com redução das custas iniciais e gratuidade integral para os demais atos) e indeferida tutela de urgência, conforme Decisão de ID 84449918. Citado, o banco demandado apresentou contestação ao ID 92487435, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva para restituição dos prêmios do seguro, impugnação à gratuidade judiciária e aplicação dos recursos repetitivos. No mérito, aduz a regularidade da contratação, a legalidade das taxas de juros aplicadas, a possibilidade de capitalização de juros e a inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada. É o breve relatório. DECIDO DA FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES 1) Da impugnação à gratuidade da justiça A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, ao argumento de que este não comprovou a hipossuficiência. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte impugnante produzir a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que a promovente teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Somado a isso, ressalta-se que, como supracitado, a pessoa natural possui a presunção relativa da verdade quando alega a insuficiência financeira, cabendo à parte contrária o ônus de ilidir tal presunção, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ademais, a contratação do financiamento ocorreu em março de 2022, sendo perfeitamente possível que a situação financeira do autor tenha se alterado desde então, especialmente considerando que ele se declarou desempregado na petição inicial. A simples contratação de empréstimo no passado não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência atual, mormente quando não há prova robusta em contrário. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352). Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à demandante. DO MÉRITO: A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que constam nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. A matéria dos autos é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. A contratação de um empréstimo bancário constitui relação de consumo e, em razão disso, são aplicáveis as regras de proteção ao consumidor e se permite a revisão judicial de cláusulas eventualmente consideradas abusivas ou ilegais. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a celebração do contrato firmado entre as partes é fato incontroverso nos autos, cingindo-se a controvérsia quanto à existência ou não de abusividade nas seguintes cláusulas: juros remuneratórios; capitalização de juros; encargos moratórios cumulados com comissão de permanência; cláusula de vencimento antecipado; e a cobrança do Seguro Prestamista. Desse modo, passa-se a análise das cláusulas indicadas como ilegais pelo autor, salientando que apenas serão analisadas as cláusulas indicadas expressamente pelo promovente, visto que ao julgador é vedado conhecer de ofício, consoante entendimento sumulado do STJ: Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". - Juros Remuneratórios In casu, alega a promovente que há ilegalidade no percentual de juros remuneratórios cobrados. Na petição inicial, a autora indica que os juros remuneratórios foram pactuados no percentual de 63,84% a.a. Acerca da previsão de juros remuneratórios acima da taxa média do Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça entende que a referida taxa não se trata de um limite imposto de forma absoluta, devendo ser analisado o caso concreto, veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1-Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/07/2022. O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3-Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes.4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6-Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas.7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR (2022/0226232-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGH) No mesmo sentido, entende o Egrégio TJPB: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos contratos bancários, a simples exigência da taxa de juros em percentual superior à taxa média de mercado, não configura, por si só, abusividade, consistindo o percentual fixado pelo BACEN em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, cabendo ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar a exorbitância dos juros contratados. (0811464-85.2021.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/02/2023) Sendo assim, conclui-se que, a taxa de juros remuneratórios fixada em patamar superior à taxa média do BACEN não é fator que, por si só, justifica a decretação da abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual. No entanto, verificada a abusividade nos juros remuneratórios praticados, é possível a correção para a taxa média, mediante análise das peculiaridades do caso concreto. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, é possível verificar que a taxa de juros anual constante no contrato, de 63.84% a.a., foi fixada em patamar muito superior à taxa média de mercado, prevista no percentual de 27,15 % a.a, vigente na época da contratação (Março/2022). Através de simples cálculos aritméticos, constata-se que a taxa de juros pactuada (63,84% a.a.) é 2,35 vezes maior que a taxa média prevista pelo BACEN (27,15% a.a.). Neste contexto, a taxa contratada ultrapassa significativamente o patamar de tolerância da jurisprudência. Ressalte-se que não se trata de mera limitação automática à taxa média, mas sim de reconhecimento de abusividade concreta diante da desproporcionalidade manifesta entre a taxa contratada e a praticada pelo mercado para operações da mesma natureza, no mesmo período. Além disso, apurado crédito em favor da parte autora, terá ele direito à devolução, porém de forma simples. Isto porque não está comprovado que o Banco procedeu à cobrança de maneira maliciosa. Considerando que a relação entre as partes é de consumo, aplicável a ressalva expressa no parágrafo único do art. 42, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese deengano justificável” Malgrado se constitua hipótese excepcional ao sistema de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é certo que a ressalva prevista na parte final do parágrafo único do art. 42, CDC, traz a análise para o campo subjetivo, impondo a prova da culpa ou da má-fé, o que não se vislumbrou. Nesse sentido, acena a Jurisprudência do TJPB: “CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART.557, § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO DO RECURSO. Recurso parcialmente provido, nos termos do art.557, §1º-A, do CPC, apenas para determinar a restituição do indébito de forma simples. (TJPB - Acórdão do processo nº 00001628420118150561 - Órgão (3ª Câmara Especializada Cível) - Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ - j. em 15-07-2014). Dessa forma, a devolução dos valores indevidos, no caso, se dará de forma simples. - Da Capitalização de Juros No que tange à exclusão da capitalização de juros, o entendimento consolidado do STJ (Súmula 539) é pela sua legalidade em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, o que se presume pela simples diferença entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal. Quanto ao pedido de exclusão da capitalização de juros, o entendimento consolidado do STJ é pela sua legalidade em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Súmula 539). A jurisprudência considera suficiente para caracterizar a pactuação expressa a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541). No caso concreto, verifica-se que a taxa anual pactuada (63,84% a.a.) é superior a doze vezes a taxa mensal (4,20% x 12 = 50,40%), evidenciando a capitalização mensal de juros e sua expressa pactuação, nos termos da Súmula 541 do STJ. Não havendo irregularidade na pactuação, julgo improcedente o pedido de exclusão da capitalização de juros. - Juros Moratórios cumulados com a comissão de permanência O promovente alega a cobrança de juros moratórios, remuneratórios e multa de forma cumulada com a comissão de permanência. Analisando detidamente o contrato (Cláusula 12 das Condições Gerais - Ids 84363100 e 92487436), verifica-se que o banco réu previu expressamente a cobrança cumulativa de: (i) juros remuneratórios equivalentes ao Juro Mensal/Anual da Operação; (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento), todos incidentes no período de inadimplência. Embora o contrato não utilize expressamente a nomenclatura "Comissão de Permanência", a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa contratual possui a mesma finalidade e efeito prático da comissão de permanência, configurando bis in idem vedado pela jurisprudência consolidada do STJ. No que tange à comissão de permanência, cumpre destacar que foi instituída através da Resolução nº 1.129 do CMN/BACEN, editada por permissão da Lei nº 4.595/64. Sendo assim, não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência quando expressamente convencionada. O problema surge quando existe a tentativa de cobrança cumulada dos institutos com mesma natureza, mas nomenclatura diversa. Inclusive, a jurisprudência do STJ vem, reiteradamente, afastando a cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo moratório e acabou por sumular a matéria [verbetes 30, 294, 296 e 472], neste sentido: a) Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; b) Súmula nº 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”; c) Súmula nº 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”; d) Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Diante disso, infere-se que a cobrança da comissão de permanência acrescida de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual é ilícita, devendo ser cobrada de forma não cumulada, desde que contratualmente prevista. Vejamos a orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, proferida no REsp paradigma nº 1.063.343-RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1063343 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0128904-9. Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Relator para acórdão: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123). Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 12/08/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/11/2010 Portanto, estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada no período de inadimplência, de forma não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Tal cumulação, apesar de não utilizar o nome "Comissão de Permanência", possui a mesma finalidade e, por acumular encargos moratórios, viola o entendimento consolidado na Súmula 472/STJ. Desse modo, vislumbro ilicitude na cumulação de encargos moratórios, nos moldes do contrato apresentado. Diante dessas considerações, a procedência parcial desse pedido é medida que se impõe, devendo a mora ser descaracterizada em virtude da abusividade dos juros remuneratórios (item anterior) e, para fins de eventual mora futura, a cobrança deve seguir estritamente o disposto na Súmula 472/STJ, vedada qualquer cumulação. - Da Cláusula de Vencimento Antecipado A cláusula que prevê o vencimento antecipado é lícita em contratos de mútuo com garantia (Art. 1.425, III, CC). A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é inerente aos contratos de alienação fiduciária e encontra amparo legal, não configurando abusividade. O pedido é improcedente. DO DISPOSITIVO: Ante ao exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional contido na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para DETERMINAR a limitação dos juros pela taxa média, praticada pelo mercado financeiro, alusiva ao contrato firmado entre as partes, na época da contratação (MARÇO/2022), no percentual de 27,15% ao ano, restituindo-se à promovente o montante a ser encontrado, de forma simples, por meio de liquidação de sentença, devendo o credor instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, oportunamente (art. 524, CPC). DECLARAR DESCARACTERIZADA A MORA do Autor em razão da abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual (Orientação 2, "a", do REsp 1.061.530/RS) e determinar que a cobrança de encargos moratórios em caso de mora futura siga estritamente a Súmula 472/STJ, vedada a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa contratual. DETERMINAR a devolução simples dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação de sentença, ante a ausência de má-fé comprovada Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exclusão da capitalização de juros e o pedido de exclusão da cláusula de vencimento antecipado; e Fixação do saldo devedor em R$ 22.623,48. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em maior grau do Réu, condeno o BANCO PAN S.A. ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas e honorários, observando a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. DETERMINAÇÕES FINAIS: Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Todas as movimentações(51)