Procedimento Comum Cível 0802064-17.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802064-17.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802064-17.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que afigurando-se desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Cite-se a parte acionada, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183, NCPC[1]. Consigno que a sessão de conciliação poderá ser realizada no curso do processo, mediante iniciativa dos litigantes, mas o silêncio das partes importará na renúncia tácita ao direito de realizar a audiência. Uma vez apresentada a contestação, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (dez) dias[2]. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma clara e objetiva, no prazo de 10(dez) dias, apontando os pontos contraditórios controvertidos, sob pena de preclusão. Conceição-PB, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo JUIZ DE DIREITO [1]Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. [2]Art. 350, NCPC. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Despacho em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(34)