Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813066-72.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Serviço MilitarLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Misto de Patos

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Misto de Patos TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 - Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

JUCIE MENDES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO

OAB/PB 26809·CPF·Representa: Autor

LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS

OAB/PB 28052·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JUCIE MENDES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/05/2026, 11:18

Juntada de Certidão

18/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:25

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de informação

27/04/2026, 10:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:40

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:51

Determinada Requisição de Informações

15/04/2026, 08:38

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/05/2026, 11:18

Juntada de Certidão

18/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 14:25

Despacho

•15/04/2026, 11:51

29/04/2026, 14:25

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de informação

27/04/2026, 10:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:40

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:51

Determinada Requisição de Informações

15/04/2026, 08:38

Conclusos para despacho

14/04/2026, 08:12

Juntada de Petição de recurso inominado

13/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:48

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2026, 10:23

Juntada de Projeto de sentença

20/03/2026, 09:29

Conclusos para despacho

20/03/2026, 09:29

Conclusos ao Juiz Leigo

19/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:49

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 10:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2026, 20:59

Juntada de Projeto de sentença

04/03/2026, 08:40

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:40

Conclusos ao Juiz Leigo

04/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

08/02/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2026, 11:09

Julgado improcedente o pedido

02/02/2026, 11:10

Juntada de Projeto de sentença

29/01/2026, 09:11

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo

28/01/2026, 11:52

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de informações prestadas

27/01/2026, 11:34

Juntada de Petição de cota

22/12/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:14

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUCIE MENDES Advogados do(a) AUTOR: CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO - PB26809, LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS - PB28052 REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório e de administração, e nos termos do art. 3º da Portaria n.º 03/2022 deste 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos/PB, e tendo em vista que a presente ação tem valor da causa não superior a 60 salários mínimos, figura, no polo passivo da mesma, uma das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: o Estado da Paraíba e ou seus municípios, bem como autarquias e/ou fundações e/ou empresas públicas a eles vinculados, e não há pedido de tutela de urgência, passo a expedir INTIMAÇÃO pessoal / eletrônica às partes para, no prazo de cinco (05) dias, especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. Patos, 17 de dezembro de 2025. FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIARIO COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL DE PATOS - PJE - Fórum Miguel Sátyro, R. Doutor Pedro Firmino, s/n, Centro, Patos - PB WhatsApp: +55 83 9143-8884 – E-mail: [email protected] Processo n.º: 0813066-72.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 08:03

Juntada de Petição de contestação

15/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 10:18

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

21/11/2025, 02:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/11/2025, 10:29

Distribuído por sorteio

19/11/2025, 10:29

Despacho

•15/04/2026, 08:38

Sentença

•25/03/2026, 10:23

Projeto de sentença

•20/03/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 17:51

Sentença

•05/03/2026, 20:59

Projeto de sentença

•04/03/2026, 08:40

Ato Ordinatório

•08/02/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•08/02/2026, 14:42

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 11:09

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 11:09

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 11:09

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 11:09

Sentença

•02/02/2026, 11:10

Todos os documentos(22)

Despacho

•29/04/2026, 14:25

Despacho

•15/04/2026, 11:51

Despacho

•15/04/2026, 08:38

Sentença

•25/03/2026, 10:23

Projeto de sentença

•20/03/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 17:51

Sentença

•05/03/2026, 20:59

Projeto de sentença

•04/03/2026, 08:40

Ato Ordinatório

•08/02/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•08/02/2026, 14:42

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 11:09

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 11:09

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 11:09

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 11:09

Sentença

•02/02/2026, 11:10

Projeto de sentença

•29/01/2026, 09:11

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:52

Documento de Comprovação

•22/12/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 08:03

Documento de Comprovação

•15/12/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:18