Procedimento Comum Cível 0875090-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875090-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MYRIEL PEREIRA DE FRANCA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0875090-27.2025.8.15.2001 Trata-se da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/ TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, proposta por MYRIEL PEREIRA DE FRANCA, em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. DA EMENDA À INICIAL Apesar do que foi afirmado na inicial indicar a existência de negativa do promovido, o que, em tese, configuraria o interesse de agir necessário ao juízo de admissibilidade positivo, não há nos presentes autos documento que ateste, nos termos do art. 320 do CPC, a negativa do réu em apresentar os documentos que a parte pretende obter. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação de exibição de documento. Ausência de requerimento administrativo prévio. Mera indicação de protocolo genérico. Meio de prova insuficiente. Inocorrência da resistência. Falta de interesse processual. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Desprovimento. Nas ações cautelares de exibição de documento, deve-se comprovar o requerimento administrativo prévio, a fim de demonstrar a resistência, e, por consequência o interesse processual. A mera indicação do protocolo administrativo não serve como prova para demonstrar o requerimento administrativo prévio, de modo que, sem comprovação da resistência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Desprovimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.(0806402-28.2016.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2020, grifei). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. 2. A inadequação da via eleita, importa na carência de interesse processual, devendo a sentença ser reformada para extinguir o feito sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. 3. Considerando que a triangularização da lide ocorreu apenas em segundo grau, com a apresentação de contrarrazões, os honorários de sucumbência devem ser fixados nesta instância recursal. 4. Em razão do baixo valor da causa, deve-se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, fixando os honorários advocatícios equitativamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 53689576320228090173, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) Analisando os autos em epígrafe, observa-se que a parte autora não juntou negativa da parte ré. Diante disso, com amparo nos arts. 320 e 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial com os documentos essenciais à propositura da ação que comprovem a resistência dos réus em fornecerem os documentos pretendidos. Ainda, a parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25112512380467300000119936160 CNH Documento de Identificação 25112512380527300000119936163 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25112512380586100000119936164 PROCURACAO - MYRIEL PEREIRA.docx Procuração 25112512380644200000119936165 Por orientação do Dr. Anderley Ferreira Marques, Coordenador de Estatísticas das Metas 01 e 02 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), transmitida durante o curso “Webinar DITEC – Soluções de IA – TJPB”, realizado em 10 de outubro de 2025, às 11h00, foi informado que, diante da inexistência da movimentação específica “Postergar apreciação de tutela ou liminar”, deverá ser utilizada, para fins estatísticos, a movimentação “Não Concedida a Medida Liminar” (código 792), sem prejuízo de ulterior apreciação do pedido.

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRIS LIMA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MYRIEL PEREIRA DE FRANCA em 10/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(23)