Consignação em Pagamento 0879530-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Consignação em Pagamento 0879530-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0879530-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DO CARMO SILVA RAIFF em face de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados, pleiteando os fatos aduzidos a seguir. A parte autora, idosa, enferma e em situação de vulnerabilidade, alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a parcelas de um cartão de crédito consignado (RMC), o qual afirma não ter contratado nem autorizado. Ela sustenta que os documentos apresentados demonstram a cobrança indevida e o comprometimento de sua renda, essencial para sua subsistência, e que a continuidade desses descontos coloca em risco sua alimentação e saúde. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos, bem como, determinar que seja nulo o cartão de crédito consignado RMC, sob pena e multa. É o breve relatório. Relatei, decido: De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Em que pese os argumentos autorais, o pedido de tutela de urgência não merece ser acolhido da forma como requer a parte autora, ao menos neste momento processual. A lide gira em torno da suposta abusividade da contratação unilateral do cartão consignado, trazendo juros abusivos, em seu contracheque, diante do uso do cartão de crédito. Com efeito, considerando que os descontos são efetuados desde 2023 sem nenhuma manifestação da parte, que não foi anexada nenhuma prova das alegações, nem mesmo um boletim de ocorrência policial, bem como que o pequeno valor da parcela (R$ 75,90) não resulta em perigo de dano, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, impondo-se a dilação probatória. Neste sentido, ainda restam esclarecimentos, por exemplo, sobre a existência ou não de um contrato referente a um possível contrato que venha justificar a origem dos descontos realizados a partir de janeiro de 2023 ( ID nº 129039562), sendo imprescindível, portanto, a abertura ao contraditório no presente momento. Destarte, inobstante as alegações do autor mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo, a fim de que a questão seja analisada de forma mais profunda, respeitando-se o inafastável princípio do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado, uma vez que a documentação acostada aos autos não se revela suficiente para possibilitar a formação de um juízo necessário à sua concessão neste momento processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA RAIFF em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)