Ação Penal - Procedimento Sumário 0800553-17.2023.8.15.0001 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800553-17.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 APELADO: JOSÉ MATHEUS JÚNIOR SOUSA SANTOS (M) D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0800553-17.2023.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Apropriação de Coisa Achada, Violência Doméstica Contra a Mulher] Vistos, etc. A defesa técnica do réu/apelante José Matheus Júnior Sousa Santos optou por deduzir razões de apelo nesta instância (Id. nº. 39410213), tal como lhe permite o art. 600, § 4º, do CPP. Posto assim: I) Proceda-se à intimação dos ilustres advogados, Drs. Diego Almeida Santos e Herculano Belarmino Cavalcante, inscritos na OAB/PB, respectivamente, sob os nºs. 31.775 e 9006, para apresentarem as razões do respectivo recurso, nos termos e prazo do citado art. 600, § 4º 1, do código de ritos; II) Decorrido o prazo de que trata o item I, com ou sem prática do ato, tornem-me conclusos, para exame e deliberações. À Gerência Judiciária. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura apostas através de meio eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator - Gabinete nº. 06 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 4o. Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial;

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(31)