Procedimento Comum Cível 0801485-20.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801485-20.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801485-20.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por MARIA ISIDORIO DA SILVA MENDES, representada por seu filho Francisco Jael Mendes da Silva, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine aos entes públicos o fornecimento e custeio de um ventilador mecânico de suporte à vida, incluindo os acessórios e insumos necessários ao tratamento da sua condição de saúde. A parte autora alega ser portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) (CID G12.2), apresentando quadro de tetraparesia flácida e paralisia bulbar completa, encontrando-se traqueostomizada e em cuidados domiciliares (home care). Informa que necessita, com urgência, da substituição do equipamento atual (BiPAP) por um ventilador mecânico invasivo, ante a progressão da doença e a insuficiência respiratória, conforme laudos médicos e de fisioterapia acostados à inicial (ID 128835800 e 128834648). Sustenta que o aparelho atualmente utilizado (BiPAP) se revelou insuficiente para a manutenção de sua vida, havendo indicação médica de urgência para o uso de ventilação mecânica controlada de suporte à vida. Informa que sua situação financeira é hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com o custo elevado do equipamento, orçado entre R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme narrado na exordial. Afirma que houve tentativa de obtenção na via administrativa junto à Secretaria de Saúde do Município, a qual restou infrutífera sob a alegação de alto custo e inviabilidade de fornecimento. É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro a assistência judiciária gratuita. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pela autora está amparada no direito fundamental à saúde, expressamente previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A responsabilidade solidária dos entes federados foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 793 da Repercussão Geral, cuja tese firmada consigna o seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) A documentação acostada à inicial comprova o diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença neurodegenerativa progressiva, e a premente necessidade do equipamento de suporte à vida. O laudo médico subscrito pelo neurologista Dr. Helton Bruno Alves Bezerra (CRM/PB 9639) (ID 128835800) atesta que a paciente apresenta "grave disfonia, disfagia e fraqueza generalizada", e que "em decorrência do avançar da doença o BiPAP que usa está sendo insuficiente e necessita urgente de ventilador mecânico com suporte à vida". No mesmo sentido, o relatório fisioterapêutico (ID 128834648) detalha a necessidade de ventilação controlada com bateria interna de maior duração e alarmes de segurança. A imprescindibilidade e a adequação do tratamento são corroboradas de maneira técnica e robusta pela Nota Técnica nº 139344, elaborada pelo NATJUS em caso assemelhado ao presente. O referido parecer conclui de forma favorável à tecnologia, destacando que: "Trata-se de paciente com ELA cujas funções ventilatórias estão se exaurindo, tornando necessário, no contexto das suas vontades e valores (que devem ser adequadamente avaliadas pela equipe multidisciplinar), um ventilador mecânico completo, que consegue fornecer uma ventilação adequada independentemente de qualquer participação motora do paciente. O órgão responsável pela entrega do aparelho deverá escolher a marca mais adequada em função de preço, fornecedor etc." A documentação médica e o parecer técnico do NATJUS demonstram que o fornecimento do ventilador mecânico é o tratamento clinicamente indicado e eficaz para o caso concreto, essencial para a manutenção da vida da paciente diante da falência da musculatura respiratória. Embora se trate de equipamento de alto custo, a tecnologia possui registro na ANVISA, e sua eficácia é reconhecida para o suporte ventilatório em pacientes com doenças neuromusculares avançadas. A Nota Técnica ainda reforça que a incorporação no SUS da ventilação mecânica invasiva domiciliar foi recomendada pela CONITEC. A eficácia e segurança comprovadas tecnicamente superam eventuais óbices administrativos, quando o direito fundamental à saúde e à vida está em risco. O periculum in mora, por sua vez, é evidente e indissociável da própria natureza do direito pleiteado. A paciente apresenta insuficiência respiratória crônica decorrente da ELA, com risco iminente de falência respiratória caso não seja provido o suporte ventilatório adequado. A própria Nota Técnica atesta a justificativa de urgência "com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função". A não realização do fornecimento no tempo oportuno pode levar ao óbito da paciente, frustrando a garantia constitucional do direito à vida digna e à saúde. A urgência reside em garantir o suporte vital respiratório, conforme alertado na documentação médica e na Nota Técnica do NATJUS. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera parte, para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA e/ou o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, solidariamente, forneçam e custeiem integralmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o equipamento VENTILADOR MECÂNICO DE SUPORTE À VIDA, incluindo todos os acessórios indispensáveis ao seu funcionamento, em favor de MARIA ISIDORIO DA SILVA MENDES. Ficam os Entes Federativos advertidos de que o descumprimento injustificado desta decisão, após o decurso do prazo assinalado, poderá resultar no sequestro de verbas públicas para o custeio do equipamento na rede privada, a fim de assegurar o direito à saúde da paciente. Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se os réus por mandado urgente, através das suas Procuradorias. Faça constar expressamente no mandado que até que possa ser concluído o processo de compra do equipamento, o demandado deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam à paciente a aquisição ou locação imediata na rede privada, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para o fornecimento da prestação se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tratando-se, pois, de prazo em dias corridos e não úteis, dada a urgência intrínseca da tutela de direito fundamental à saúde. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se. Havendo contestação, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Passado o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e finalidade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISIDORIO DA SILVA MENDES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JAEL MENDES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISIDORIO DA SILVA MENDES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JAEL MENDES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(43)