Execução Fiscal 0827503-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0827503-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:26

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827503-09.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de BANCO PAN S.A., visando à cobrança de multa administrativa decorrente de processo no PROCON, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2024/355475. O executado comprovou o depósito judicial para garantia integral do juízo, pleiteando tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito e dos atos executórios, alegando necessidade de regularidade fiscal para manutenção de atividades e convênios (ID 114805634). Posteriormente, no ID 121082657, informou a oposição de embargos à execução (processo nº 0847253-94.2025.8.15.2001), requerendo a suspensão diante da controvérsia instaurada quanto à regularidade da cobrança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O depósito integral realizado pelo executado (ID 114805641) configura garantia idônea da execução (art. 9º, I, da Lei nº 6.830/80) e acarreta, por força do art. 151, II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito, efeito que decorre diretamente da lei, prescindindo de oitiva prévia da Fazenda Pública. Assim, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, com a consequente conversão em penhora, e DETERMINO A SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito discutido, bem como dos atos executórios, enquanto subsistente o depósito judicial ou até ulterior deliberação. Considerando que os embargos à execução foram regularmente distribuídos em autos próprios (processo nº 0847253-94.2025.8.15.2001), ali deverá ocorrer a tramitação do contraditório e a apreciação das questões de mérito, não havendo necessidade de processamento adicional nesta execução. CERTIFIQUE-SE nos presentes autos a existência dos embargos à execução, para fins de vinculação e controle. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

18/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:31

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0847253-94.2025.8.15.2001

01/12/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 21:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:15

Conclusos para despacho

26/06/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 18:29

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 08:48

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0847253-94.2025.8.15.2001

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)