Procedimento Comum Cível 0804193-08.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804193-08.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SOARES DE MELO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804193-08.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência, Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIA SOARES DE MELO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A Autora, pessoa idosa e aposentada, alegou que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a partir de julho de 2022, referentes a um empréstimo consignado (R$ 424,00) em favor do primeiro Réu e a descontos de cartão de crédito e Reserva de Margem Consignável – RMC (R$ 104,37) em favor do segundo Réu, totalizando R$ 528,37 mensais. Sustentou a inexistência de contratação e a ocorrência de fraude. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 79560328), ante a ausência de depósito judicial dos valores creditados, conforme determinado no despacho inicial (ID 76168868). O Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação (ID 77115404), arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da contratação por meio eletrônico (Contrato nº 642704911, de 03/08/2022), juntando a trilha de auditoria digital e o comprovante de TED no valor de R$ 15.727,00 em favor da Autora. O Banco Pan S.A. apresentou contestação (ID 81228614), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a Autora não comprovou que os descontos de RMC e cartão de crédito eram de sua responsabilidade. A Autora impugnou as contestações (ID 83216480), reiterando a tese de nulidade do contrato do Itaú com base na Lei Estadual nº 12.027/21, que exige assinatura física de idosos, e refutando a ilegitimidade do Banco Pan. As partes foram instadas a especificar provas, tendo a Autora e o Banco Pan manifestado desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. II.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco Pan S.A. O Banco Pan S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a Autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a responsabilidade desta instituição financeira pelos descontos de RMC e cartão de crédito. De fato, a petição inicial e os documentos que a acompanham (extratos do INSS – ID 76101862) indicam a existência de descontos sob as rubricas "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (R$ 55,17) e "CONSIGNAÇÃO CARTÃO" (R$ 49,20). Contudo, a Autora não logrou êxito em demonstrar, minimamente, que o Banco Pan S.A. é o beneficiário ou o responsável por tais descontos. Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não desobriga o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito. No caso, a Autora não apresentou qualquer elemento que vincule o Banco Pan S.A. aos descontos questionados, limitando-se a incluí-lo no polo passivo de forma genérica. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco Pan S.A., devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a este Réu. II.2. Das Preliminares do Banco Itaú Consignado S.A. O Banco Itaú Consignado S.A. arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pretensão resistida e de contato administrativo prévio. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo a prévia postulação administrativa um requisito para o ajuizamento da ação, salvo em casos excepcionais previstos em lei. A resistência à pretensão da Autora se configurou com a própria contestação, na qual o Réu defendeu a validade do contrato e a legalidade dos descontos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II.3. Do Mérito – Contrato com o Banco Itaú Consignado S.A. A controvérsia principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado (nº 642704911) celebrado por meio eletrônico com a Autora, pessoa idosa. O Réu defende a validade da contratação, comprovando a realização de uma série de procedimentos digitais (token, geolocalização, selfie e aceite eletrônico) e a efetiva liberação do valor de R$ 15.727,00 na conta da Autora em 03/08/2022. Entretanto, a Autora invoca a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que, em seu art. 1º, estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico no Estado da Paraíba. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7027, que reconheceu a constitucionalidade da referida norma estadual, a ausência de assinatura física em contratos de crédito consignado celebrados com idosos por meio eletrônico ou telefônico, após a vigência da lei (25/11/2021), acarreta a nulidade do negócio jurídico. Embora o contrato em questão seja datado de 03/08/2022, ou seja, posterior à vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, a jurisprudência mais recente do TJPB tem flexibilizado a aplicação retroativa da lei, conforme a ementa apresentada nos autos (0804284-02.2023.8.15.0751, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, J. 27/06/2025), que estabelece que a Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica retroativamente a contratos celebrados antes de sua vigência. No entanto, o contrato em análise (nº 642704911) foi celebrado em 03/08/2022, data posterior à vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021 (25/11/2021). Portanto, a contratação está sujeita à exigência da assinatura física. A documentação apresentada pelo Banco Itaú Consignado S.A. (ID 77115415 e seguintes) comprova a formalização por meio de assinatura eletrônica, sem a exigida assinatura física da Autora. Portanto, em face da legislação estadual aplicável e da condição de idosa da Autora, o contrato de empréstimo consignado nº 642704911 é nulo de pleno direito, por vício formal. II.4. Da Repetição do Indébito e da Compensação Declarada a nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados. Quanto à repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. No presente caso, a cobrança decorreu de um contrato nulo por vício formal (ausência de assinatura física exigida por lei estadual), o que não configura má-fé do fornecedor, mas sim um erro justificável, uma vez que o valor foi efetivamente creditado na conta da Autora. Portanto, a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, devidamente corrigida, e ser compensada com o valor principal do empréstimo (R$ 15.727,00) creditado na conta da Autora. II.5. Do Dano Moral O desconto indevido de verba de natureza alimentar, decorrente de contrato nulo, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dada a natureza essencial dos proventos previdenciários para a subsistência da pessoa idosa. A conduta do Banco Itaú Consignado S.A. em formalizar o contrato em desacordo com a legislação estadual aplicável, resultando em descontos nos proventos da Autora, gerou angústia e desequilíbrio financeiro, ultrapassando o mero aborrecimento. Considerando a condição econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) II.6. Da Compensação O Réu comprovou a transferência do valor de R$ 15.727,00 para a conta da Autora (ID 77115420). A Autora, embora tenha alegado inicialmente a não contratação, não contestou a efetivação do crédito em sua conta e, mesmo instada a fazê-lo, não realizou o depósito judicial do valor recebido, o que configuraria enriquecimento sem causa. Assim, a restituição dos valores a serem pagos a autora deve ser compensada com o valor principal do empréstimo creditado na conta da Autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO PAN S.A., nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.: DECLARO a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 642704911, por vício formal, e a inexistência do débito dele decorrente. CONDENO o Réu a restituir à Autora, na forma simples, os valores descontados a título de parcelas do referido contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. DETERMINO a compensação do valores a serem pagos a parte autora (itens 2 e 3) com o valor principal do empréstimo creditado na conta da Autora (R$ 15.727,00), devidamente corrigido pelo INPC desde a data do crédito (03/08/2022). Em razão da sucumbência mínima da Autora em relação ao Banco Itaú Consignado S.A., condeno o referido Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais e materiais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação ao Banco Pan S.A., condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Rita, 22 de novembro de 2025. Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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