Procedimento Comum Cível 0804723-12.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804723-12.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:52

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELA LIMA BARROS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804723-12.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve homologação de acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu, e que, posteriormente, prosseguiu-se o feito em relação ao segundo promovido. Ocorre que, o feito deve ser chamado à devida ordem processual, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor. Na esteria deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários. O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus. Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição (ID. 113208939). Intimem-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. SANTA RITA, 18 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:21

Determinado o arquivamento

08/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de certidão

02/06/2025, 08:17

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de contestação

23/05/2025, 22:39

Expedição de Carta.

03/04/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 09:59

Despacho

•14/03/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804723-12.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve homologação de acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu, e que, posteriormente, prosseguiu-se o feito em relação ao segundo promovido. Ocorre que, o feito deve ser chamado à devida ordem processual, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor. Na esteria deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários. O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus. Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição (ID. 113208939). Intimem-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. SANTA RITA, 18 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELA LIMA BARROS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(67)