Execução Fiscal 0001033-48.1999.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0001033-48.1999.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 20:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:10

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA MACIEL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:41

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:46

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001033-48.1999.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente INSS (Id. 51219728), por meio dos quais sustenta a existência de vício na sentença anteriormente proferida, requerendo o seu saneamento. Com efeito, verifico que assiste razão ao embargante. Consoante dispõe o art. 12, inciso I, da Lei nº 10.480/2002, a representação judicial da União, autarquias e fundações federais compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando se trata de cobrança judicial da dívida ativa da União, inclusive das contribuições previdenciárias. No caso dos autos, tratando-se de execução fiscal de contribuições previdenciárias, a intimação deveria ter sido direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional e não exclusivamente ao INSS, razão pela qual resta configurado o vício apontado. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença embargada e todos os atos processuais posteriores a ela decorrentes, determinando a devida intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para que assuma a representação processual e se manifeste sobre o feito. P.I. SANTA RITA, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001033-48.1999.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente INSS (Id. 51219728), por meio dos quais sustenta a existência de vício na sentença anteriormente proferida, requerendo o seu saneamento. Com efeito, verifico que assiste razão ao embargante. Consoante dispõe o art. 12, inciso I, da Lei nº 10.480/2002, a representação judicial da União, autarquias e fundações federais compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando se trata de cobrança judicial da dívida ativa da União, inclusive das contribuições previdenciárias. No caso dos autos, tratando-se de execução fiscal de contribuições previdenciárias, a intimação deveria ter sido direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional e não exclusivamente ao INSS, razão pela qual resta configurado o vício apontado. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença embargada e todos os atos processuais posteriores a ela decorrentes, determinando a devida intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para que assuma a representação processual e se manifeste sobre o feito. P.I. SANTA RITA, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 08:03

Despacho

•01/05/2024, 00:02

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA MACIEL em 10/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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