Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001922-79.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO

OAB/PB 16129·CPF·Representa: Autor

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/PB 25053·CPF·Representa: Autor

DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA

OAB/PB 11753·CPF·Representa: Autor

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA 54156·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL

Terceiro

MARIA DALIA MONTINEGRO CABRAL

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL JUNIOR

Terceiro

RAMIZA ALVES IRINEU

Terceiro

CARTORIO DE CLAUDIA MARQUES

Terceiro

COMANDO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:55

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:50

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:29

Juntada de RPV

08/05/2026, 11:11

Juntada de RPV

08/05/2026, 11:11

Transitado em Julgado em 25/03/2025

08/05/2026, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

28/08/2025, 22:47

Todas as movimentações(165)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:55

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:50

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Autos digitalizados

•11/03/2019, 13:09

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 16:32

08/05/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:29

Juntada de RPV

08/05/2026, 11:11

Juntada de RPV

08/05/2026, 11:11

Transitado em Julgado em 25/03/2025

08/05/2026, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

28/08/2025, 22:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/04/2025, 18:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:57

Decorrido prazo de PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:48

Decorrido prazo de DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:48

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 09:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/10/2024, 09:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/10/2024, 09:01

Conclusos para despacho

17/10/2024, 09:54

Juntada de

17/10/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:18

Processo Desarquivado

04/04/2024, 07:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2024, 09:18

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 07/10/2023

08/02/2024, 14:57

Juntada de

08/02/2024, 14:56

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

17/09/2023, 06:07

Publicado Despacho em 15/09/2023.

17/09/2023, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO REQUERIDO: COMANDO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial:(83) 99145-1498 - Paulo. Para agendamento: [email protected] Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Sistema Remuneratório e Benefícios] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001922-79.2012.8.15.2001

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:17

Expedido alvará de levantamento

13/09/2023, 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2023, 15:02

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:30

Juntada de

12/09/2023, 10:30

Decorrido prazo de PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:41

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:26

Outras Decisões

30/08/2022, 17:05

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:47

Juntada de Petição de informações prestadas

17/05/2022, 12:02

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 16:27

Juntada de certidão oficial de justiça

18/04/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 18:20

Conclusos para despacho

11/01/2021, 08:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/06/2020, 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2020, 08:12

Expedição de Mandado.

03/06/2020, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 17:49

Conclusos para despacho

03/06/2020, 16:08

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 01:02

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 10:45

Conclusos para despacho

11/06/2019, 15:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/06/2019, 15:59

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 05:12

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 02:43

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 16:34

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 16:32

Processo migrado para o PJe

11/03/2019, 13:09

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21/02/2019 13:41 TJEUMTL

21/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21/02/2019 NF 21/19

21/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21/02/2019 MIGRACAO P/PJE

21/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20/02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO

21/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30/11/2018

30/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30/11/2018

30/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30/11/2018 P023664182001 11:14:14 MANOEL

30/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16/08/2018

16/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07/08/2018 MALOTE DIGITAL

07/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03/08/2018 OFICIE-SE

06/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26/07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO/CUMPRIMENTO DE SENTENCA 26/07/2018 DO AUTOR

26/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26/07/2018 EM CARTORIO

26/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 12/07/2018 016129PB

12/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18/05/2018 DO AUTOR

18/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15/05/2018 P023664182001 16:31:59 MANOEL

15/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 02/03/2018

02/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01/03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05/10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18/04/2017 INTIME-SE

18/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10/03/2017 DO AUTOR

13/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10/03/2017 JUNTAR PETICAO

13/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07/03/2017 P006575172001 12:04:52 TERCEIR

07/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08/02/2017 P006575172001 14:25:13 TERCEIR

08/02/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03/02/2016

03/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03/02/2016

03/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02/02/2016 CERTIFIQUE-SE

03/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13/01/2016

13/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29/10/2015 DEV DO TJ

03/11/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15/08/2014

15/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 14/08/2014 DO AUTOR

15/08/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28/07/2014 DESPACHO - PRAZO:12/08/2014

28/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24/07/2014 NF 106/1

24/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21/07/2014 APELAçãO RECEBIDA-INTIME-SE

21/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 16/07/2014 DO ESTADO

17/07/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03/07/2014 SENTENÇA - PRAZO:05/08/2014

03/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01/07/2014 NF 92/14

01/07/2014, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 18/06/2014 INTIME-SE

18/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10/06/2014 PROMOVIDA

11/06/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02/04/2014 DESPACHO - PRAZO:14/04/2014

02/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31/03/2014 NF 48/14

31/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26/02/2014 INTIME-SE OS PROMOVIDOS

26/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19/02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19/02/2014 PROMOVIDA

20/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11/02/2014 DO AUTOR

17/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27/01/2014 NF 13 PUBLICADA

27/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23/01/2014 NF 13/14

23/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 21/11/2013 DO AUTOR

22/11/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14/11/2013 DESPACHO - PRAZO:27/11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12/11/2013 NF 105/1

12/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17/10/2013 A IMPUGNAçãO

18/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28/03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 09072012

12/06/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 11062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09072012

09/05/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030420121ESTADO DA PAR

03/04/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29032012 NF 26/12

29/03/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26012012 JPAZ

26/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

26/01/2012, 00:00

Despacho

•12/07/2019, 10:45

Despacho

•03/06/2020, 17:49

Despacho

•11/02/2021, 18:20

Decisão

•30/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:53

Despacho

•13/09/2023, 15:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 07:18

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 07:19

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:55

Decisão

•25/10/2024, 09:01

Despacho

•31/03/2026, 17:59