Correição Parcial Criminal 0824300-28.2025.8.15.0000 - TJPB

Correição Parcial Criminal 0824300-28.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO Correição Parcial nº 0824300-28.2025.8.15.0000 Corrigente: Valderlândio Nunes dos Santos Advogados: Cássio Lacerda Pinto e Dênis Caxias de Lacerda Autoridade apontada: Juíza da 1ª Vara Mista de Itaporanga-PB Vistos. Trata-se de Correição Parcial Criminal, com pedido de medida liminar, ajuizada por VALDERLANDIO NUNES DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado constituído, em face de ato decisório proferido pela Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, nos autos da Ação Penal de Competência do Júri nº 0801911-03.2022.8.15.0211. O corrigente insurge-se contra a decisão interlocutória registrada sob o ID 126757832, que, embora tenha reconhecido a intempestividade da juntada de um documento pelo Ministério Público, optou por adiar a sessão de julgamento do Tribunal do Júri em vez de declarar a inadmissibilidade da prova para utilização em plenário. Narra o corrigente, em sua detalhada peça inaugural, que foi designado para o dia 12 de novembro de 2025 o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Contudo, em 10 de novembro de 2025, a apenas dois dias da sessão plenária, o Ministério Público promoveu a juntada aos autos de um extenso relatório de interceptações telefônicas. Este documento, segundo alega, seria oriundo de um processo diverso, de nº 0802824-19.2021.8.15.0211, no qual o corrigente sequer figurou como investigado. Aduz, ainda, que o referido relatório já havia sido concluído desde 15 de junho de 2022, permanecendo por mais de dois anos na posse do órgão acusador, que optou por apresentá-lo somente às vésperas do julgamento. Diante do que considerou uma flagrante violação ao prazo legal e uma manobra processual com o fito de surpreender a defesa, o corrigente protocolou, em 11 de novembro de 2025, petição (ID 126749718) requerendo a declaração de nulidade do documento e o impedimento de sua utilização perante o Conselho de Sentença, com fundamento no art. 479 do Código de Processo Penal. Ao apreciar o pleito, a autoridade judicial corrigida proferiu a decisão ora impugnada, na qual, apesar de ter reconhecido expressamente que “o prazo de antecedência mínima de 03 dias úteis, com ciência para a parte contrária, previsto no art. 479 do CPP, não foi devidamente observado pelo Parquet”, entendeu por bem manter o documento nos autos e, em uma ponderação de valores, adiar a sessão do Tribunal do Júri. A magistrada justificou a medida com base na relevância da prova para a apuração do fato e na necessidade de compatibilizar a regra processual com o direito de defesa e a busca da verdade real. Sustenta o corrigente que tal providência configura manifesta inversão tumultuária do procedimento, passível de correção pela via eleita, nos termos do art. 18, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Argumenta que a decisão, em vez de aplicar a sanção legal de inadmissibilidade da prova, alterou artificialmente a marcha processual com o único propósito de convalidar a irregularidade praticada pela acusação, subvertendo a paridade de armas e imputando à defesa o ônus decorrente da inércia do Ministério Público. Alega, ademais, que a prova em questão se qualifica como prova emprestada, introduzida no processo sem a devida autorização judicial e sem o traslado das peças essenciais que permitiriam o controle de sua legalidade, como a decisão que autorizou a interceptação e as mídias integrais, o que representaria uma segunda e grave violação ao devido processo legal. Com base nesses fundamentos, pugna, em sede liminar, pela suspensão integral dos efeitos da decisão impugnada, pelo sobrestamento do processo de origem até o julgamento final desta correição, e pela determinação do imediato desentranhamento do documento controvertido, vedando-se qualquer forma de sua utilização. No mérito, requer a confirmação da liminar e o provimento da correição parcial para anular a decisão vergastada e declarar a definitiva inutilizabilidade do referido documento nos autos da ação penal. É o relatório do necessário. Decido. DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR A presente análise cinge-se, por ora, à avaliação dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, notadamente a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sem adentrar, de forma exauriente, no mérito da controvérsia, cuja apreciação aprofundada demandará a devida instrução desta Correição Parcial. A via da Correição Parcial, conforme delineada no artigo 18 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, destina-se a emendar erros procedimentais ou omissões graves que resultem em inversão tumultuária do rito processual, desde que para o ato impugnado não haja recurso específico previsto em lei. Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, os fatos narrados pelo corrigente parecem, a princípio, amoldar-se à hipótese de cabimento do presente instrumento, uma vez que a decisão de adiar um ato processual solene, como o Tribunal do Júri, para contornar uma eventual preclusão temporal consumada em desfavor de uma das partes, denota a possibilidade de uma alteração substancial da marcha processual que merece um exame mais detido por esta Corte. Contudo, a concessão de uma medida liminar em sede de Correição Parcial demanda não apenas o fumus boni iuris, mas também, e com igual importância, a demonstração de um periculum in mora concreto e iminente. É nesse ponto que o pleito de urgência encontra óbice intransponível, ao menos nesta fase de cognição sumária. O perigo da demora, no contexto dos autos, estaria configurado pela iminência de um julgamento perante o Conselho de Sentença que pudesse ser influenciado por uma prova supostamente irregular. Ocorre que a própria decisão impugnada, ao adiar a sessão do Tribunal do Júri, acabou por esvaziar, paradoxalmente, a urgência da medida. Com o julgamento postergado sine die, não há mais um risco imediato de que o corrigente seja submetido a um veredicto contaminado pela prova eventualmente intempestiva. A tutela liminar, por sua natureza drástica, destina-se a obstar a consumação de um dano irreparável ou de difícil reparação. No caso vertente, o principal dano processual — a realização do Júri com base em prova surpresa — já foi evitado pela própria decisão que adiou o ato. Resta, para análise de mérito, a discussão sobre a correção da solução adotada pela magistrada de primeiro grau, qual seja, se o caminho correto seria o adiamento para convalidação do acesso à prova ou a simples declaração de sua inadmissibilidade em plenário. Ademais, é fundamental compreender, em sua inteireza, o contexto fático-jurídico que levou a magistrada a adotar tal medida, bem como eventuais outras circunstâncias processuais não evidentes nos documentos que instruem esta inicial. A concessão da liminar, suprimindo os efeitos de uma decisão judicial sem a oitiva prévia de seu prolator, é providência de caráter excepcionalíssimo, reservada para hipóteses de ilegalidade flagrante e risco iminente, pressupostos que, como já explicitado, não se encontram cristalinos no presente momento processual. O adiamento do julgamento, embora possa ter sido uma solução processualmente heterodoxa, garantiu à defesa o tempo necessário para se contrapor à nova prova, o que, em certa medida, mitiga a alegação de prejuízo imediato. Assim, afigura-se mais consentâneo com a prudência e a segurança jurídica indeferir, por ora, o pedido liminar, determinando-se a pronta requisição de informações ao juízo de origem, para que, munido de todos os elementos necessários, este Colegiado possa, em momento oportuno, deliberar sobre o mérito da controvérsia com a profundidade que o caso requer. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na presente Correição Parcial. Requisitem-se, com urgência, as informações à autoridade judiciária apontada como corrigida, a Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, para que as preste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, § 4º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, encaminhando com as informações todos os elementos que julgar pertinentes para a completa elucidação dos fatos. Após a juntada das informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para, no prazo regimental, emitir o seu parecer. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Joás de Brito Pereira Filho Desembargador Relator

18/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de recurso especial

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDERLANDIO NUNES DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(54)