Execução Fiscal 0800227-93.2023.8.15.0571 - TJPB

Execução Fiscal 0800227-93.2023.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:05

Conclusos para despacho

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de VENICIO HENRIQUE DA SILVA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2026, 08:52

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VENICIO HENRIQUE DA SILVA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800227-93.2023.8.15.0571 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:57

Homologada a Transação

01/12/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 02:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de documento de comprovação

04/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/04/2024, 11:19

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 10:57

Sentença

•01/12/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VENICIO HENRIQUE DA SILVA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800227-93.2023.8.15.0571 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

18/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VENICIO HENRIQUE DA SILVA - ME em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/05/2024 23:59.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

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