Procedimento Comum Cível 0806363-16.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806363-16.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 08:48

Transitado em Julgado em 10/02/2026

12/03/2026, 08:48

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:47

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES(014.609.754-80); MURILLO DA COSTA PEREIRA(135.670.234-11); REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Visto, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806363-16.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MURILLO DA COSTA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:47

Indeferida a petição inicial

24/10/2025, 16:12

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:31

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 09:55

Juntada de

22/01/2025, 09:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/12/2024, 09:22

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 17:30

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 16:12

Despacho

•22/10/2024, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES(014.609.754-80); MURILLO DA COSTA PEREIRA(135.670.234-11); REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Visto, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806363-16.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MURILLO DA COSTA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito