Procedimento Comum Cível 0806513-94.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806513-94.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO ALEXANDRE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806513-94.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. JOSE ANTONIO ALEXANDRE, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. Narrou a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução, dependendo do benefício previdenciário como único meio de sustento, percebido por meio de conta mantida junto ao réu. Alega ter sido surpreendido com a realização de diversas cobranças em sua conta sob a rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, as quais totalizaram, até o momento do ajuizamento da ação em 03 de setembro de 2024, o montante de R$ 565,69 (quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), cuja contratação da anuidade afirma desconhecer veementemente. A petição inicial requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária, dada a idade avançada do Autor, bem como a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela declaração de inexigibilidade da cobrança, a restituição em dobro dos valores descontados, perfazendo R$ 1.131,38 (mil cento e trinta e um reais e trinta e oito centavos), e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 21.131,38. O Réu, devidamente citado, apresentou Contestação (ID 101090783), arguindo diversas preliminares: inicialmente, alertou sobre a ocorrência de lide agressora e distribuição de ações em massa pelo patrono do Autor, mencionando a existência de outras oito ações conexas propostas pelo mesmo Autor contra o Banco, solicitando a reunião e tratamento da matéria sob o prisma do abuso do direito de demandar. Em seguida, suscitou a falta de interesse de agir por suposta ausência de requerimento administrativo e de pretensão resistida do Banco. Requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal e impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando falta de comprovação da hipossuficiência do Autor. No mérito, o Réu defendeu a total improcedência dos pedidos, alegando a regularidade da contratação do produto bancário e a consequente legalidade da cobrança da anuidade, sustentando que o Autor se beneficiou do cartão de crédito, o que afastaria a alegação de desconhecimento, invocando o princípio do venire contra factum proprium para rechaçar a atitude contraditória do Demandante. Afirmou a inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de má-fé em sua conduta, buscando afastar a condenação por danos materiais (repudiando a repetição em dobro) e danos morais. O Autor, em sede de Réplica (ID 102714766), rechaçou especificamente todas as preliminares aduzidas, alegando a idoneidade da demanda e a desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, e reiterou as teses de mérito, especialmente a ausência de comprovação, por parte do Banco, da contratação da anuidade, configurando falha na prestação do serviço e prática comercial abusiva, insistindo na repetição em dobro e na indenização por danos morais. Em 31 de outubro de 2024, o Juízo intimou a parte ré para que, em atenção ao pedido de julgamento antecipado formulado pelo Autor, declinasse as provas que porventura ainda pretendesse produzir, detalhando e justificando-as sob pena de julgamento no estado em que se encontrava o processo (ID 102773275). O Réu, em manifestação datada de 29 de janeiro de 2025 (ID 106818767), informou não ter interesse na produção de outras provas, reiterando os termos da Contestação e pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela total improcedência da demanda. O processo encontra-se em fase de pronto julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Gratuidade Judiciária Compulsando os autos, verifica-se que o demandante percebe renda mensal de um salário mínimo, conforme afirmado na inicial (ID 99616660 - Pág. 1) e corroborado, de forma indiciária, pelos extratos bancários acostados (IDs 99616653, 99616651, 99615198, 99615196 e 99615194), nos quais é notória a movimentação de valores geralmente condizentes com o recebimento de benefício previdenciário. Torna-se de fácil percepção que qualquer valor que importe em diminuição de seus ganhos gerará impacto significativo na renda familiar, já tão precária, reforçando a presunção legal de hipossuficiência em favor de quem é idoso e percebe apenas rendimento minimalista para sua subsistência, nos termos do artigo 99, parágrafo $3^\circ$, do Código de Processo Civil. Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Da Preliminar de Lide Agressora, Litigância Predatória e Pedido de Conexão A preliminar de litigância predatória, suscitada pela parte ré, merece ser integralmente rejeitada no tocante à capacidade de levar à extinção do feito ou ao reconhecimento de má-fé do Autor. O simples fato de o patrono do autor patrocinar diversas demandas com matérias semelhantes, ou a constatação de que o Autor ajuizou múltiplas ações, não configura, por si só, litigância predatória que vicie o processo a ponto de ensejar o seu indeferimento liminar. Tal prática, conhecida como advocacia de massa, é um fenômeno social e processual legítimo, especialmente em áreas onde há grande volume de lesões semelhantes a direitos individuais homogêneos, como ocorre frequentemente no Direito do Consumidor e Direito Bancário. A litigância predatória exige a comprovação de ajuizamento de ações fictícias, sem consentimento do cliente, com a utilização de documentos falsos ou com a mera intenção protelatória ou de fraude processual, o que não foi minimamente comprovado pelo Réu no presente caso, limitando-se a apresentar evidências de ajuizamento em massa, o que se revela diferente da ilegalidade de má-fé. Nos autos, observa-se que o Autor anexou documentação pessoal, procuração devidamente assinada e extratos bancários demonstrando a origem do desconto questionado, o que atesta a sua legitimidade e o interesse de agir em defesa de seus direitos. O combate à suposta advocacia predatória, se fosse o caso, deve ser feito pela via administrativa com representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ou por meio de prova inequívoca de má-fé, jamais por meio da extinção de um processo regularmente proposto por um consumidor que se sente lesado em seu patrimônio e direitos fundamentais, sendo a medida solicitada um cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. No tocante ao pedido de reunião de feitos por conexão, observa-se que os processos indicados pelo Réu, caso existam, demandam análise individualizada de cada contrato e de cada desconto questionado. Embora se trate do mesmo tipo de cobrança (anuidade de cartão de crédito) em desfavor do mesmo Autor e Réu, o fracionamento das ações para buscar a tutela jurisdicional individualizada de cada prejuízo patrimonial específico, ainda que criticável em termos de eficiência jurisdicional, não impede o julgamento individual dos feitos, especialmente porque a causa de pedir próxima e os contratos que originaram as cobranças podem ser distintos ou se fundar em períodos diversos. Ademais, em que pese a crítica do Banco quanto ao fracionamento, a reunião de feitos, se fosse o caso, deveria ter sido buscada pelo Réu em sede de prévia decisão saneadora, ou por provocação do juízo prevento, o que não ocorreu tempestivamente em relação a todos os feitos. Entretanto, é imperioso reconhecer que o fracionamento da pretensão é um dado objetivo que deve ser considerado pelo Juízo no momento da avaliação da extensão do dano moral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Destarte, e por não se tratar de litispendência, visto que envolvem contratos e valores distintos, afasto o pedido de conexão, determinando o prosseguimento regular do feito, em virtude da ausência de prejuízo processual intransponível. Da Preliminar de Prescrição Aduz o Réu a ocorrência de prescrição quinquenal, o que é prontamente rechaçado. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça em seu artigo 27 o prazo de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, a natureza da dívida em questão, tratando-se de descontos mensais e sucessivos a título de anuidade, implica que a lesão se renova a cada cobrança. Portanto, a prescrição atinge apenas as parcelas cobradas em período anterior aos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, não fulminando de pronto a pretensão em sua integralidade, especialmente porque a parte autora questiona cobranças recentes, conforme se verifica dos extratos juntados. Considerando que o processo foi ajuizado em setembro de 2024, e os extratos indicam descontos ocorridos nos últimos anos, a pretensão relativa à repetição do indébito e ao dano moral subsequente não está integralmente prescrita, devendo-se limitar a análise temporal dos descontos comprovados ao quinquênio legal. Desta forma, rejeita-se a preliminar de prescrição total da pretensão. Da Falta de Interesse de Agir O argumento do Réu de que a ausência de requerimento administrativo ou de procura aos canais de solução alternativa de conflitos, como o Consumidor.gov, leva à carência de ação por falta de interesse de agir é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente de forma incondicional, conforme estabelece o artigo $5^\circ$, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, e a parte autora, ao alegar a existência de uma cobrança que considera indevida e buscar a desconstituição e a reparação por danos dela decorrentes, demonstra inequivocamente a utilidade e a necessidade da intervenção estatal para a tutela de seu direito. A ausência de prévia provocação administrativa não constitui requisito processual para o ingresso em juízo. Por conseguinte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Banco, pessoa jurídica prestadora de serviços financeiros, configura, sem sombra de dúvidas, uma típica relação de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei Consumerista, em seu artigo $14^\circ$, consagra a teoria da responsabilidade civil objetiva para o fornecedor de serviços, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor, com a exceção das hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior. Da Cobrança Indevida e da Violação do Dever de Informação O ponto central da lide reside na legalidade dos descontos mensais a título de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”. A parte Autora nega ter contratado o cartão com a obrigação de pagar a anuidade, enquanto o Réu sustenta a validade da contratação e a licitude dos descontos, com base no uso do cartão e no pagamento parcial das faturas pelo correntista, invocando o princípio do venire contra factum proprium. Contudo, nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor um rigoroso dever de informação clara, precisa e ostensiva sobre os produtos e serviços oferecidos, especialmente no que tange aos encargos e tarifas cobradas, conforme determina o artigo $6^\circ$, inciso III. Quando a parte consumidora alega o desconhecimento ou a ausência de contratação de um serviço, o ônus da prova de que houve a contratação válida e informada recai sobre o fornecedor, nos termos do artigo $373^\circ$, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo $6^\circ$, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta a inversão do ônus da prova. O Banco Réu, em que pese deter toda a capacidade técnica e documental para comprovar a existência e a validade formal do contrato de cartão de crédito e a adesão específica à anuidade impugnada pelo Autor, não anexou aos autos sequer um instrumento contratual assinado pelo Demandante que comprovasse sua livre e consciente adesão à anuidade, ou qualquer termo de aceite. Conforme se extrai da própria tese de defesa do Banco (ID 101090783), o Réu se limita a argumentar que o Autor utilizou o serviço e se beneficiou dele, o que evidenciaria a contratação. No entanto, o uso de crédito e a realização de pagamentos de faturas não se confundem com a contratação da tarifa de anuidade; esta última, por vezes, é cobrada mesmo sem o uso do cartão, e deve ser objeto de aceite específico e informado. A tese do Réu, de que houve um uso contínuo que configuraria aceitação, não elide a responsabilidade pela falta de comprovação documental da contratação formal da anuidade. O Banco, ao reiterar em sua manifestação (ID 106818767) que as provas carreadas eram suficientes e não pretender produzir outras, assumiu o risco processual de não demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Nesse sentido, a mera alegação de que a conta foi "expurgada" (conforme mencionado no modelo de referência) ou a insuficiência probatória para anexar o contrato assinado, com a devida ciência do consumidor quanto à cobrança da anuidade, impõe ao fornecedor o risco de sua atividade e a consequente falha no dever de cautela e informação. Portanto, a cobrança reiterada da anuidade sem a comprovação do contrato formalmente aceito pelo consumidor configura ato ilícito por violação ao dever de informação e transparência. A conduta do Réu, ao descontar valores inerentes à anuidade sem prova da contratação informada, torna os descontos indevidos. Da Repetição do Indébito Configurada a ilicitude da cobrança, passa-se à análise da repetição dos valores indevidamente descontados. O Autor pleiteia a restituição em dobro, com fundamento no artigo $42^\circ$, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que condiciona a repetição simples à hipótese de engano justificável e exige a má-fé do fornecedor para a condenação em dobro. No caso dos autos, embora a falha na comprovação da contratação seja clara e configure o ato ilícito, o entendimento que prevalece é o de que a repetição em dobro exige a prova da má-fé, ou seja, de que o fornecedor agiu com dolo ou malícia na cobrança. Considerando o histórico fático apresentado, em que os descontos foram lançados como anuidade (rubrica própria), e não restando cabalmente comprovado o dolo do Banco em proceder à cobrança de forma a lesar o consumidor, mas sim falha na guarda de documentos e na prestação de serviço, afasta-se a má-fé intensa e dolosa, enquadrando-se a situação na hipótese de engano justificável no contexto interno da instituição, conforme a modulação consolidada sobre o tema. Assim, o Réu deverá restituir ao Autor o montante de R$ 565,69 (quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao total dos valores indevidamente descontados e comprovados nos extratos, na forma simples. Do Dano Moral O Dano Moral resta perfeitamente configurado e decorre da falha na prestação do serviço, somada à reiteração dos descontos em conta de natureza alimentar. O dano, no caso de descontos indevidos em verba essencial à subsistência de pessoa hipossuficiente e idosa, é classificado como in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ilicitude da conduta do fornecedor, desnecessária a prova de dor ou sofrimento específico além do abalo que a conduta gera em situação de vulnerabilidade. O desconto reiterado de valores, ainda que modestos para o padrão da instituição financeira, do parco benefício previdenciário do Autor, compromete a sua subsistência e afeta diretamente sua dignidade, revelando-se uma conduta que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge o patrimônio ideal do consumidor. No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar a dupla função da indenização: compensar o dano sofrido pelo lesado e impor uma sanção de caráter punitivo-pedagógico ao ofensor, de modo a desestimular a reincidência em práticas semelhantes. Deve-se considerar a capacidade econômica das partes (Autor hipossuficiente e Réu instituição financeira de grande porte), a gravidade da conduta (cobrança reiterada de anuidade sem prova de contratação), e a natureza alimentar da verba descontada. Por fim, deve-se levar em conta o fato de que o Autor ajuizou múltiplas ações, o que impõe a necessidade de modulação para evitar o enriquecimento sem causa pela multiplicação da indenização sem correspondência com a extensão do prejuízo de cada ato. Diante de tais circunstâncias e ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo como indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela justa e compatível com a lesão experimentada e com a capacidade pedagógica da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas na Contestação e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo $487^\circ$, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar nula a cobrança de débitos a título de “CARTAO CREDITO ANUIDADE” descontados na conta corrente do Autor, determinando que o Réu se abstenha de efetuar futuras cobranças relativas a esta anuidade sem a devida e expressa anuência do correntista, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Condenar o Réu a restituir ao Autor os valores comprovadamente descontados de forma indevida, na forma simples, no montante de R$ 565,69 (quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condenar o Réu, a título de compensação por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Autor, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência do Réu, e nos termos do artigo $85^\circ$, caput e parágrafo $2^\circ$, do Código de Processo Civil, condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (material e moral), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 05 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALEXANDRE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALEXANDRE em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Todas as movimentações(38)