Despejo 0802389-62.2025.8.15.2003 - TJPB

Despejo 0802389-62.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERTULIO MEDEIROS DE SOUSA RÉU: LUCIANA MENESES LOURENÇO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802389-62.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: DESPEJO (92) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por HERTÚLIO MEDEIROS DE SOUSA em face de LUCIANA MENESES LOURENÇO, ambos qualificados. Analisando os autos, observa-se que o imóvel discutido nos presentes autos encontra-se localizado na Rua Hermenegildo Dias da Silva - 53, Jardim Veneza, João Pessoa/PB. Sabe-se que tratando de Ação de Despejo, o foro competente para processamento do feito é o do local do imóvel, nos termos do artigo 58, II da Lei 8.245/91 Ocorre que o bairro JARDIM VENEZA não se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJPB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“C.P.C Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/2012 TJ/PB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 17 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA MENESES LOURENCO em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MENESES LOURENCO em 25/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HERTULIO MEDEIROS DE SOUSA em 23/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HERTULIO MEDEIROS DE SOUSA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de petição

Decretada a revelia

Publicado Decisão em 19/12/2025.

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