Procedimento Comum Cível 0807162-53.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807162-53.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA NOBREGA Nome: CARLOS ALBERTO DA SILVA NOBREGA Endereço: R JOSÉ FIRMINO FERREIRA, 650, Ed. Dellasanta, apt.302, JARDIM SÃO PAULO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-022 REU: ARTUR CAMPOS ALVES NOBREGA Nome: ARTUR CAMPOS ALVES NOBREGA Endereço: R FRANCISCO ROCHA FERREIRA, 547, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-452 réu: Se o réu não contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da audiência acima aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial (artigo 344, CPC). Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25110311284227200000118431250 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0807162-53.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC); II) No tocante à pretensão exoneratória inaudita altera pars deduzida na inicial: CARLOS ALBERTO DA SILVA NOBREGA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face do seu filho ARTUR CAMPOS ALVES NOBREGA, igualmente individuado neste feito, alegando, para tanto, em síntese, que: 1) o acionante ficara obrigado a assistir o alimentando, ora promovido, com uma assistência alimentar no importe de 44% (quarenta e quatro por cento) incidentes sobre os seus rendimentos, por força da sentença homologatória proferida nos autos da ação de alimentos sob número processual 0806592-77.2019.8.15.2003; 2) ocorre, no entanto, que o demandado atingiu a maioridade civil e possui, hodiernamente, 21 (vinte e um) anos de idade, ''e está na iminência de concluir sua formação acadêmica no curso de Odontologia, com colação de grau prevista para novembro de 2025, indicando sua iminente inserção no mercado de trabalho e consequente obtenção de renda própria''; 3) o alimentante afirma ter constituído uma nova família e que sua capacidade econômico-financeira teria sofrido substanciais modificações, ''uma vez que sua passagem para a inatividade (aposentadoria) resultou em considerável redução de seus vencimentos''. E, ao final, requereu que fosse concedida liminar para fins de exoneração do encargo alimentar. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 126240908 - Pág. 1/126240911 - Pág. 2. Decido. In casu, consoante se depreende do teor da certidão de nascimento a que se refere o ID 126240905 - Pág. 1, reputo que o alimentando ARTUR CAMPOS ALVES NOBREGA, ora demandado, conta com a idade de 21 (vinte e um) anos. No entanto, a efetiva capacidade econômico-financeira do demandante, bem como as necessidades alimentares do acionado, para virem a serem plenamente esclarecidas, sobretudo se não restou evidenciada, por qualquer prova pré-constituida acostada aos autos, a alegada inserção do alimentando no mercado de trabalho e a conclusão do curso de ensino superior de Odontologia, necessitarão do estabelecimento do contraditório, com manifestação da parte adversa. Por essa razão, não é prudente, por regra, decidir pretensão liminar revisional de alimentos inaudita altera pars diante "dos valores existentes em jogo" e da irreparabilidade dos prejuízos que a decisão poderá acarretar aos interesses do alimentante sem que, antes, seja-lhe oportunizado o contraditório. Nesse sentido, seguindo o precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. Para o deferimento de antecipação de tutela em ação revisional de alimentos, necessário prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - de alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, desde a data em que foi fixada a verba, ausente no caso. Não é prudente, em decisão initio litis, inaudita altera parte, deferir o pedido liminar sem que seja oportunizado ao beneficiário a ampla defesa, exigindo a matéria cuidadosa dilação probatória, dado os valores existenciais em jogo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70069258655, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em:28-07-2016) Consoante preceitua a Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008) Com efeito, conforme já decidiu aquele E. Tribunal, com vistas a unificar a interpretação da lei federal, “O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue e não enseja a extinção da execução. 3.1. A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou. Precedentes” (HC 405.934/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). Diante do exposto, em uma cognição sumária típica do juízo de valor a ser exercitável em sede de deliberação sobre pretensão cautelar de urgência, não visualizo as confluências dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos por lei para a concessão da tutela de urgência - que, aliás, no caso presente, teria o efeito de antecipação da tutela jurisdicional. Com essas razões, indefiro a pretensão liminar. III) Quanto ao seguimento do feito em seus ulteriores termos: 01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 26/02/2026 às 08:20 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvadas apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 02) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*); 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias. 04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes. João Pessoa, 3 de novembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o

18/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/02/2026 08:20 3ª Vara de Família da Capital.

Juntada de documento de comprovação

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

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