Execução Fiscal 0836857-15.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0836857-15.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/05/2026, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 08:01

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de M R DE OLIVEIRA LIMA - EPP em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de apelação

30/12/2025, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:13

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: M R DE OLIVEIRA LIMA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0836857-15.2023.8.15.0001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:58

Homologada a Transação

01/12/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 08:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 01:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/09/2025, 08:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 08:00

Sentença

•17/12/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: M R DE OLIVEIRA LIMA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0836857-15.2023.8.15.0001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

18/12/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de M R DE OLIVEIRA LIMA - EPP em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

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