Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836998-63.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836998-63.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Multas e demais Sanções] 0836998-63.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decido. A tutela provisória antecipada de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º, c/c art. 303, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, constato a presença dos requisitos autorizadores para fins de concessão da tutela provisória perseguida. Explico. A parte autora informa que, em 03/06/2024, obteve a Permissão para Dirigir (PPD). Relata que, em razão do vencimento deste documento, dirigiu-se ao DETRAN/PB para solicitar a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Contudo, foi surpreendida com a informação de que não seria possível emitir o documento pretendido, em virtude de bloqueio registrado no RENACH, decorrente do cometimento de duas infrações de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) disciplina o processo compreendido entre a emissão da PPD e a emissão da CNH definitiva, vejamos: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (grifo nosso) Assim, conforme demonstrado, verifica-se que a expedição da CNH definitiva está condicionada ao transcurso do prazo de um ano de condução com a PPD, bem como à inexistência de infrações de natureza grave ou gravíssima, ou de reincidência em infração de natureza média. No caso em análise, a expedição da CNH definitiva da parte autora foi obstada em razão do cometimento de duas infrações de trânsito, ambas relativas a transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via (ID 124776453). De acordo com o art. 128, I do CTB a aludida infração é de natureza média: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - média; A princípio, o cometimento de infração de natureza média não impede a expedição da CNH definitiva. Todavia, a reincidência nesse tipo de infração configura impedimento. No caso em análise, foram imputadas à autora duas infrações médias, caracterizando a reincidência e, consequentemente, inviabilizando a concessão da CNH definitiva. Por outro lado, a parte autora alega não ter sido devidamente notificada das infrações que lhe foram imputadas, afirmando que somente tomou ciência delas ao solicitar a expedição de sua carteira de habilitação definitiva. E aqui está o cerne da questão levantada em sede de cognição sumária: identificar se houve violação ao direito de defesa da parte autora. É cediço que o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e deve ser rigorosamente observado pela Administração Pública em todos os seus procedimentos sancionatórios, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa. Inclusive, a indispensabilidade da prévia notificação acerca da infração, para fins do exercício de ampla defesa é reforçado pela Súmula nº 312 do STJ: Súmula 312 - STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. No caso dos autos, o Demandado foi intimado para manifestar-se preliminarmente acerca da tutela provisória de urgência, no entanto, não acostou aos autos qualquer documento que demonstre a efetiva e válida notificação da parte autora, seja por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do demandante sobre a instauração do procedimento e a abertura de prazo para defesa. Sendo assim, considerando que a alegação da parte autora — de que não foi notificada acerca das infrações, o que lhe teria impedido o exercício do direito de defesa e indicação do real responsável pelo cometimento das infrações — somente poderia ser afastada mediante apresentação de documentos pela parte promovida, tratando-se, portanto, de prova de difícil produção pela autora (prova diabólica), entendo estar demonstrada a probabilidade do direito, sobretudo porque o DETRAN/PB, embora devidamente intimado, não juntou aos autos qualquer comprovação de que as notificações foram efetivamente expedidas. Ainda, há perigo da demora, na medida em que a parte autora, em razão da celeuma posta, encontra-se impedida de exercer amplamente seu direito de locomoção. No mais, ressalto que a presente decisão possui natureza precária, podendo ser modificada ou mesmo revogada a qualquer tempo. Assim, no curso regular do processo, nada impede que a autarquia promovida apresente a documentação pertinente, capaz de, eventualmente, infirmar ou desconstituir o presente pronunciamento judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo nos arts. 300 e 301 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão imediata do bloqueio da RENACH da parte autora, de modo a ser expedida sua CNH definitiva. Ainda, determino a suspensão dos efeitos provenientes dos autos de infrações nº RE02795157 e RE02799316, até o julgamento final desta ação ou decisão contrária superveniente. Intimem-se as partes, devendo o DETRAN/PB comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, considerando a natureza e a extensão dos pedidos formulados, especialmente porque a parte autora pretende a atribuição das penalidades a terceiro que afirma ser o real infrator, entendo que tal pessoa deve integrar o polo passivo da ação, uma vez que eventual julgamento procedente poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídica. Assim, condiciono o regular prosseguimento do feito — bem como a manutenção dos efeitos desta decisão — à emenda da petição inicial, a ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão do Sr. Adriano Kelly de Araujo Figueiredo no polo passivo da demanda, com a subsequente determinação de sua citação e do DETRAN/PB. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebida a emenda à inicial

Determinada a citação de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.188.376/0001-46 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)