Procedimento Comum Cível 0804821-42.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804821-42.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804821-42.2025.8.15.0261. AUTOR: JUDIVAN PROCOPIO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DIOMEDES TOLENTINO DE ALMEIDA - PB32224 REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. Trata-se de ação, com pedido de liminar, em que a autora objetiva a reparação pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de cobrança indevida de tarifa bancária que alega não ter contratado. O promovente alega que verificou que estão sendo realizados descontos de tarifa denominada “BRADESCO CAPITALIZAÇÃO", serviço que alega não ter contratado. A título de tutela de urgência, visa à suspensão dos descontos das tarifas bancárias debitadas na conta bancária da parte autora. Eis o breve relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora autor a espera pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Na espécie, O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor dispôs das práticas abusivas pelos fornecedores de produtos e de serviços no âmbito das relações de consumo. Prática abusiva (lato sensu) é aquela que contraria as regras mercadológicas de boa e leal conduta com os consumidores, sendo, de rigor, sua prevenção, reparação e repressão. O Código de Defesa do Consumidor traz rol meramente exemplificativo de práticas abusivas (art. 39), cabendo ao juiz identificar, no caso concreto, hipóteses de violação dos princípios que orientam o microssistema (REsp 1539165/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 16/11/2016). O inciso III do referido Codex classifica como cláusula abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Trata-se de uma conduta expressamente vedada pela legislação consumerista. No caso, está sendo descontado da conta-corrente da parte autora, beneficiária da previdência social, quantias referentes a contrato de título de capitalização que a mesma nega ter firmado. Diante do caso concreto contextualizado pela exordial e documentos acostados, num exame preliminar, típico da presente fase processual, reputo verossímeis as alegações apresentadas pela parte autora, restando demonstrado, ainda, o perigo de dano, eis que a demora do provimento jurisdicional pode trazer prejuízos irreparáveis à demandante na medida em que os descontos – realizados na conta onde são depositados seus proventos de benefício previdenciário – privam-lhe de suprir suas necessidades básicas. O deferimento da medida vindicada, portanto, revela-se justificado. Registre-se que em face da verossimilhança das alegações, com esteio no artigo 6º, VIII do CDC, deve ser invertido o ônus probatório a seu favor. Por fim, cabe destacar que não existe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, ao final, comprovada a legalidade do contrato, os descontos voltarão a ocorrer, inclusive retroativamente, pelo período assinalado no contrato. À vista dessas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial para determinar que a parte demandada abstenha-se imediatamente de realizar os descontos na conta-corrente da parte autora, referentes ao contrato de título de capitalização descrito na inicial. Prazo de 30 dias. Intime-se imediatamente. Fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês de descumprimento, uma vez que se trata de tarifa mensal, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (art. 297, c/c art. 497, ambos do NCPC). Intime-se com urgência. INVERTO o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e diante da hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré (art.6º, VIII, CDC). DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que comprovada a hipossuficiência mediante extratos bancários. Considerando que a experiência à frente de Unidade revela que em demandas da mesma natureza, a promovida não costuma promover autocomposição (art. 334, §4, II, do CPC), determino a CITAÇÃO DA PROMOVIDA, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, após vista da parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/12/2025.

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