Execução Fiscal 0804087-44.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0804087-44.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

26/05/2026, 08:48

Juntada de despacho

26/05/2026, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2026, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de LC RESTAURANTES LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de apelação

12/01/2026, 14:35

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LC RESTAURANTES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804087-44.2022.8.15.0731 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. O exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública. Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa – GABINETE VIRTUAL

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:12

Homologada a Transação

28/11/2025, 11:56

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 10:53

Documentos

Acórdão

•27/03/2026, 09:09

Despacho

•01/03/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LC RESTAURANTES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804087-44.2022.8.15.0731 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. O exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública. Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa – GABINETE VIRTUAL

18/12/2025, 00:00

—

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LC RESTAURANTES LTDA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)