Execução Fiscal 0806941-06.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0806941-06.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 08:38

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:38

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:36

Transitado em Julgado em 10/02/2026

16/04/2026, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de O VERGALHAO CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:51

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, mesmo sem a citação do promovido, veio o pagamento do débito. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas. Havendo pedido de renúncia ao prazo recursal, fica de logo deferido. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo JUIZ(A) DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:11

Juntada de Certidão

17/12/2025, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 08:44

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 12:11

Sentença

•09/10/2025, 09:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de O VERGALHAO CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 10/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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