Procedimento Comum Cível 0862740-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862740-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:52

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de contestação

31/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/03/2026, 14:03

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILMA PEREIRA DA COSTA - CPF: 092.105.204-91 (AUTOR).

05/03/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 20:39

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:39

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862740-07.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, procedi com a retificação do valor da causa no sistema, fazendo constar o montante de R$ 61.950,86 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), apontado na inicial. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 14 de outubro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 20:39

Decisão

•05/03/2026, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862740-07.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, procedi com a retificação do valor da causa no sistema, fazendo constar o montante de R$ 61.950,86 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), apontado na inicial. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 14 de outubro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILMA PEREIRA DA COSTA - CPF: 092.105.204-91 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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