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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.794,44

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

OLIMPUS HOLDING LTDA

CNPJ

Autor

AMERICA ASSIS CASTRO

Terceiro

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

Terceiro