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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 82.710,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ELTON RAMOS CAVALCANTI

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal