Procedimento Comum Cível 0878950-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878950-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878950-36.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Carlos Roberto da Silva, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, manter relacionamento bancário com a parte promovida e possuir empréstimos consignados. Informa que tem enfrentado dificuldades em obter cópias dos contratos e extratos para conferência de débitos, especificamente uma parcela no valor de R$ 253,50 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) que diz não reconhecer. Relata que apesar de tentativa de solução administrativa via PROCON, seu esforço restou debalde, pois o banco réu teria apresentado apenas documentos parciais, recusando-se a exibir o contrato referente à parcela impugnada, o que estaria violando seu direito à informação. Por entender estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, pugna, ao fim, pela concessão de tutela antecipada para determinar que a parte promovida exiba os extratos bancários desde 2022 e as cópias integrais dos contratos de empréstimos. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos do Id nº 128915229 ao Id nº 128915243. É breve o relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, partindo-se da análise perfunctória dos autos, não vislumbro a possibilidade de conceder a tutela de urgência antecipada requerida initio litis, visto que ausentes os requisitos legais dispostos no art. 300 do CPC/15. Compulsando os autos, não restou demonstrado que a espera pelo trâmite regular do processo, com a citação do réu para apresentar os documentos ou contestar a ação, importará em risco grave e irreversível ao autor. Ademais, não houve demonstração concreta de que eventuais cobranças indevidas causariam dano de difícil reparação. Além disso, poderá o autor cobrar, pelos meios legais cabíveis, eventuais descontos questionados. Por todo o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de tutela antecipada requerida initio litis. Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes. Destarte, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os documentos requeridos ou contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EDSON DE ARAUJO LEMOS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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