Execução Fiscal 0805337-90.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0805337-90.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KAROLINE DINIZ CORDEIRO DE BARROS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:06

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 15:48

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805337-90.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, KAROLINE DINIZ CORDEIRO DE BARROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Fazenda Pública requer a efetivação da constrição mediante a inclusão de restrição de circulação (Restrição Total) e a averbação da penhora no prontuário dos veículos via sistema RENAJUD, além da intimação da Executada sobre a penhora para que inicie o prazo de defesa (ID 86860828). Compulsando aos autos, a pesquisa via via sistema RENAJUD, localizou os veículos de placas QFJ3529 (IVECO/DAILY) e OGC2146 (VW/5.150), registrados em nome da empresa executada (ID: 48614193). Em sequência, a penhora dos referidos veículos foi requerida e deferida por termo nos autos (ID 123134531), resultando na lavratura do respectivo Termo de Penhora sobre o veículo QFJ3529 (ID 123458031). A lavratura do Termo de Penhora (ID 123458031, para o veículo QFJ3529) materializa formalmente a constrição judicial sobre o bem, conferindo-lhe a qualidade de garantia da dívida e retirando-o, ainda que formalmente, da livre disposição do executado. Nesse contexto, a penhora por termo nos autos simplifica o ato, dispensando a diligência física inicial por Oficial de Justiça apenas para a lavratura do auto, mas não elide a necessidade de se efetivarem as medidas subsequentes para garantir a localização e a publicidade plena do ato. O Artigo 844 do CPC é taxativo ao dispor que: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Esta disposição legal impõe uma clara responsabilidade à parte exequente de diligenciar junto ao órgão de registro ou cadastro competente para efetuar o registro da constrição. A sistemática introduzida pelo CPC de 2015, em aplicação subsidiária à LEF, simplificou o procedimento ao transferir esse encargo para o interessado, garantindo celeridade e afastando a necessidade de uma expressa determinação judicial para um ato que já é dever legalmente imposto ao credor. Quanto a imposição de restrição de circulação, diferentemente da averbação da penhora que visa dar publicidade, a inclusão da Restrição Total de Circulação é uma medida de natureza distinta, eminentemente coercitiva e acautelatória, que se destina a garantir a conservação física do bem e a viabilizar os subsequentes atos expropriatórios. A penhora por termo nos autos, embora válida, não resulta na apreensão física imediata do veículo, mantendo o bem na posse do executado e sob o risco de deterioração, ocultação, ou mesmo de livre circulação em outras jurisdições. A imposição da Restrição Total, que impede o licenciamento e a circulação do veículo, sujeitando-o à apreensão pelas autoridades de trânsito em todo o território nacional, constitui uma ferramenta indispensável para assegurar o resultado útil da execução. Esta medida encontra respaldo no poder geral de cautela e na prerrogativa judicial de garantir a efetividade do processo, conforme estatuído no Art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Portanto, o deferimento da Restrição Total de Circulação, a ser inserida pela Secretaria Judicial através do sistema RENAJUD, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de averbação da penhora via sistema RENAJUD, por se tratar de ônus processual do Exequente (Artigo 844, CPC), que deverá, mediante obtenção da cópia do termo ou da certidão de penhora ora determinada, levar a constrição a registro no órgão competente. Lado outro, DEFIRO o pedido de restrição de circulação (Restrição Total) sobre os bens automotores identificados através do sistema RENAJUD e DETERMINO: 1. Inclua-se, imediatamente, a restrição de circulação (Restrição Total) sobre os bens automotores identificados através do sistema RENAJUD, objetivando viabilizar a apreensão física e a posterior avaliação judicial para fins de expropriação. 2. Expeça-se certidão ou cópia do termo de penhora em nome da Fazenda Pública Exequente, a fim de que esta cumpra o ônus estabelecido no art. 844 do CPC, promovendo a averbação da penhora no registro competente (RENAVAM/DETRAN) para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros. 3. INTIME-SE o(a) executado(a) para se manifestar acerca da penhora via RENAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, e, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:44

Juntada de Certidão

01/12/2025, 09:34

Deferido em parte o pedido de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EXEQUENTE)

28/11/2025, 12:10

Conclusos para despacho

12/11/2025, 06:57

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:16

Juntada de Termo/Auto de Penhora

16/09/2025, 10:14

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 10:45

Decisão

•28/11/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805337-90.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, KAROLINE DINIZ CORDEIRO DE BARROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Fazenda Pública requer a efetivação da constrição mediante a inclusão de restrição de circulação (Restrição Total) e a averbação da penhora no prontuário dos veículos via sistema RENAJUD, além da intimação da Executada sobre a penhora para que inicie o prazo de defesa (ID 86860828). Compulsando aos autos, a pesquisa via via sistema RENAJUD, localizou os veículos de placas QFJ3529 (IVECO/DAILY) e OGC2146 (VW/5.150), registrados em nome da empresa executada (ID: 48614193). Em sequência, a penhora dos referidos veículos foi requerida e deferida por termo nos autos (ID 123134531), resultando na lavratura do respectivo Termo de Penhora sobre o veículo QFJ3529 (ID 123458031). A lavratura do Termo de Penhora (ID 123458031, para o veículo QFJ3529) materializa formalmente a constrição judicial sobre o bem, conferindo-lhe a qualidade de garantia da dívida e retirando-o, ainda que formalmente, da livre disposição do executado. Nesse contexto, a penhora por termo nos autos simplifica o ato, dispensando a diligência física inicial por Oficial de Justiça apenas para a lavratura do auto, mas não elide a necessidade de se efetivarem as medidas subsequentes para garantir a localização e a publicidade plena do ato. O Artigo 844 do CPC é taxativo ao dispor que: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Esta disposição legal impõe uma clara responsabilidade à parte exequente de diligenciar junto ao órgão de registro ou cadastro competente para efetuar o registro da constrição. A sistemática introduzida pelo CPC de 2015, em aplicação subsidiária à LEF, simplificou o procedimento ao transferir esse encargo para o interessado, garantindo celeridade e afastando a necessidade de uma expressa determinação judicial para um ato que já é dever legalmente imposto ao credor. Quanto a imposição de restrição de circulação, diferentemente da averbação da penhora que visa dar publicidade, a inclusão da Restrição Total de Circulação é uma medida de natureza distinta, eminentemente coercitiva e acautelatória, que se destina a garantir a conservação física do bem e a viabilizar os subsequentes atos expropriatórios. A penhora por termo nos autos, embora válida, não resulta na apreensão física imediata do veículo, mantendo o bem na posse do executado e sob o risco de deterioração, ocultação, ou mesmo de livre circulação em outras jurisdições. A imposição da Restrição Total, que impede o licenciamento e a circulação do veículo, sujeitando-o à apreensão pelas autoridades de trânsito em todo o território nacional, constitui uma ferramenta indispensável para assegurar o resultado útil da execução. Esta medida encontra respaldo no poder geral de cautela e na prerrogativa judicial de garantir a efetividade do processo, conforme estatuído no Art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Portanto, o deferimento da Restrição Total de Circulação, a ser inserida pela Secretaria Judicial através do sistema RENAJUD, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de averbação da penhora via sistema RENAJUD, por se tratar de ônus processual do Exequente (Artigo 844, CPC), que deverá, mediante obtenção da cópia do termo ou da certidão de penhora ora determinada, levar a constrição a registro no órgão competente. Lado outro, DEFIRO o pedido de restrição de circulação (Restrição Total) sobre os bens automotores identificados através do sistema RENAJUD e DETERMINO: 1. Inclua-se, imediatamente, a restrição de circulação (Restrição Total) sobre os bens automotores identificados através do sistema RENAJUD, objetivando viabilizar a apreensão física e a posterior avaliação judicial para fins de expropriação. 2. Expeça-se certidão ou cópia do termo de penhora em nome da Fazenda Pública Exequente, a fim de que esta cumpra o ônus estabelecido no art. 844 do CPC, promovendo a averbação da penhora no registro competente (RENAVAM/DETRAN) para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros. 3. INTIME-SE o(a) executado(a) para se manifestar acerca da penhora via RENAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, e, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KAROLINE DINIZ CORDEIRO DE BARROS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido em parte o pedido de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo/Auto de Penhora

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